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O STJ decidiu que o juiz pode quebrar o sigilo bancário e fiscal de quem paga pensão quando houver suspeita de renda escondida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que pode transformar a forma como o Judiciário brasileiro lida com casos de pensão alimentícia. A Terceira Turma da Corte confirmou que é possível determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante, aquele que paga a pensão, sempre que houver indícios de ocultação de renda ou dúvidas sobre a real capacidade financeira do devedor de alimentos.
A decisão, proferida em processo sob segredo de justiça, foi divulgada em abril de 2025 e reforça um entendimento que, embora já fosse aplicado em alguns tribunais estaduais, agora ganha amparo direto do STJ.
Segundo a ministra relatora Nancy Andrighi, o direito à intimidade e ao sigilo bancário não é absoluto quando está em jogo o direito fundamental à alimentação, especialmente de menores de idade.
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Fundamentos da decisão: quando o sigilo pode ser quebrado
O caso julgado envolvia uma ação de oferta de alimentos, em que o alimentante alegava não possuir rendimentos suficientes para arcar com o valor pleiteado. A parte contrária, contudo, apresentou indícios de incompatibilidade entre o padrão de vida mantido e a renda declarada. Diante disso, o juízo de primeiro grau autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário, medida que foi posteriormente confirmada pelo STJ.
De acordo com o acórdão, a quebra de sigilo deve ser uma medida excepcional, mas admissível quando não houver outro meio eficaz de verificar a situação econômica real. O tribunal destacou que o direito à privacidade não pode servir de escudo para fraudes, e que a proteção da criança e do adolescente prevalece nesses casos.
O entendimento está alinhado a princípios constitucionais, como o melhor interesse do menor e a dignidade da pessoa humana, além de estar em consonância com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que admite restrições proporcionais à intimidade quando há fundamento legal e finalidade legítima.
Um precedente importante, mas não obrigatório
Apesar do impacto da decisão, é importante frisar que os juízes de primeira instância não são obrigados a seguir automaticamente o entendimento do STJ. Trata-se de um precedente persuasivo, que orienta o Judiciário e fortalece a atuação de advogados que buscam uma pensão mais justa, mas cada caso continuará sendo analisado de forma individual.
Na prática, o precedente aumenta a segurança jurídica para quem solicita a quebra de sigilo em ações de alimentos. Isso significa que, diante de provas ou indícios de que o alimentante está ocultando patrimônio, declarando rendas inferiores ou desviando recursos, o juiz poderá determinar o acesso às informações fiscais e bancárias junto à Receita Federal e ao Banco Central.
Segundo especialistas em direito de família, a decisão reforça o caráter investigativo do processo de alimentos, evitando distorções entre o padrão de vida real e o declarado. Em entrevista ao portal Estratégia Carreiras Jurídicas, advogados afirmam que o precedente “ajuda a equilibrar a balança entre o dever de sustento e o direito à intimidade, quando há abuso ou omissão do alimentante”.
Impactos para o direito de família e para o Judiciário
A decisão do STJ representa um avanço para o direito de família e para a efetivação da chamada “justiça alimentar” — conceito que busca garantir que a pensão seja fixada de forma proporcional à verdadeira capacidade econômica de quem paga e às necessidades de quem recebe.
Na visão de juristas ouvidos pelo site DLPM Advogados, o entendimento é uma “vitória do bom senso jurídico”, pois evita que alimentantes utilizem empresas, investimentos ou contas de terceiros para esconder rendimentos.
Ainda assim, o STJ ressalta que a quebra de sigilo não deve ser usada de forma abusiva ou genérica. Ela precisa ser limitada no tempo e no escopo, abrangendo apenas o período necessário para a apuração da renda. Dessa forma, preserva-se o equilíbrio entre o direito à intimidade e a necessidade de transparência nos casos de alimentos.
Com o precedente, advogados e magistrados passam a ter um parâmetro mais sólido para conduzir ações em que há suspeita de manipulação de informações financeiras. A expectativa é que decisões semelhantes se tornem mais frequentes, especialmente em ações revisionais ou de execução de alimentos, em que o alimentante alega incapacidade sem comprovação convincente.
Um passo a mais para a efetividade da justiça alimentar
A decisão do STJ sobre a quebra de sigilos fiscal e bancário não cria uma nova lei, mas reforça a aplicação prática dos princípios constitucionais que protegem o direito à alimentação e à dignidade humana. É um lembrete de que a justiça deve refletir a realidade econômica e não apenas os números declarados em documentos formais.
Para mães, pais e responsáveis que enfrentam batalhas judiciais pela manutenção dos filhos, essa decisão oferece um instrumento mais eficaz para garantir que o valor da pensão seja justo e compatível com a capacidade real do alimentante.
E para os advogados de família, representa uma segurança jurídica inédita na busca por equidade e transparência nos processos.
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