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STF estabelece altura mínima para cargos de segurança pública no Brasil

Escrito por Sara Aquino
Publicado em 06/10/2025 às 12:20
STF estabelece altura mínima para cargos de segurança pública no Brasil
Fonte: IA
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STF decide que só leis podem definir altura mínima em cargos de segurança pública. Entenda o impacto da decisão no Brasil.

STF define novas regras sobre altura mínima em cargos de segurança pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de altura mínima em cargos de segurança pública só vale quando estiver prevista em lei e seguir os padrões do Exército Brasileiro.

A decisão, publicada na última quinta-feira (3), fixou 1,55 metro para mulheres e 1,60 metro para homens. O julgamento tem repercussão geral, portanto, vale para todos os casos semelhantes no Brasil.

O caso analisado envolveu uma candidata da Polícia Militar de Alagoas, reprovada no teste físico por ter 1,56 metro de altura, abaixo do exigido no edital.

A partir de agora, estados e órgãos de segurança precisarão ajustar suas regras conforme a legislação federal.

STF muda entendimento e reforça a legalidade

Com a decisão, o STF padroniza os critérios de ingresso em carreiras de segurança pública em todo o país. Assim, nenhum estado poderá impor regras próprias de altura mínima sem amparo legal.

A Corte também considerou inconstitucional aplicar a exigência a cargos sem atividade operacional, como bombeiros da área da Saúde e capelães militares.

Dessa forma, o Supremo garantiu que as exigências físicas estejam diretamente ligadas às funções exercidas.

O tribunal reforçou o respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fundamentais no Direito brasileiro.

Caso de Alagoas motivou o julgamento

O processo começou em Alagoas, após uma candidata ser eliminada por não atingir a altura exigida. A defesa alegou que a regra estadual era mais rigorosa que a do Exército, o que violava o direito de acesso a cargos públicos.

Além disso, destacou que a média de altura da população alagoana é menor, tornando a exigência desproporcional.

O STF concordou com a argumentação e determinou que a candidata voltasse ao concurso. Para os ministros, o critério adotado pelo estado quebrava o princípio da razoabilidade.

A decisão reforça o papel do Supremo como guardião da Constituição Federal e defensor da igualdade no serviço público.

Segurança pública mais justa e inclusiva

Ao uniformizar os critérios, o STF promove mais equidade no acesso às carreiras de segurança pública.

A medida reduz desigualdades regionais e garante condições mais justas para todos os candidatos. Assim, o tribunal fortalece o princípio da isonomia, que assegura tratamento igual perante a lei.

Essa decisão também valoriza o mérito e a aptidão técnica dos candidatos, deixando de lado exigências puramente físicas.

Especialistas em Direito Constitucional afirmam que o julgamento favorece uma segurança pública mais inclusiva e democrática.

Efeitos práticos e próximos passos

Como a decisão tem repercussão geral, todas as instâncias da Justiça deverão segui-la.

Assim, novos concursos públicos precisarão ajustar seus editais de acordo com a Lei Federal nº 12.705/2012, que regula o ingresso no Exército Brasileiro.

Além disso, governos estaduais e órgãos de segurança devem revisar suas legislações locais para evitar novas ações judiciais.

A decisão cria um marco jurídico importante e fortalece a segurança jurídica em todo o Brasil.

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Sara Aquino

Farmacêutica Generalista e Redatora. Escrevo sobre Empregos, Cursos, Ciência, Tecnologia e Energia, Geopolítoca, Econômia. Apaixonada por leitura e escrita.

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