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Sindicato dos Militares causa furor ao exibir a bandeira da CUT em evento e desafia proibição constitucional. AGU e Receita Federal agem contra a entidade, que tenta manter suas operações, gerando um debate explosivo sobre os direitos dos militares no Brasil.
No centro de uma discussão explosiva sobre os limites da organização sindical, surge uma polêmica que está balançando as Forças Armadas.
Na tentativa de frear um movimento inédito no Brasil, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou a Justiça para dissolver o recém-criado Sindicato dos Militares.
O grupo tem se destacado por ações legais e gestos simbólicos que incomodam altos oficiais, como a presença de uma bandeira da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em um evento oficial.
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Nos últimos meses, o Sindicato dos Militares tem ampliado sua visibilidade ao se envolver em discussões jurídicas e políticas, reivindicando direitos para seus associados e questionando a atuação da liderança militar.
A resposta oficial veio com a AGU, que entrou com ação na Justiça Federal do Distrito Federal para anular o registro do sindicato.
A entidade sindical, que se identifica como defensora dos interesses dos militares e de seus familiares, ainda busca espaço no debate nacional, mas agora enfrenta um questionamento sobre sua própria legitimidade.
Cúpula militar sob pressão e a base sindical em crescimento
Embora o Exército, a Marinha e a Aeronáutica ainda não tenham se manifestado diretamente sobre o caso, os três comandantes das Forças Armadas – Tomás Miné, da Marinha, Olsen, do Exército, e Damasceno, da Aeronáutica – observam com cautela a situação.
É prática comum que esses altos oficiais mantenham distância de manifestações políticas, delegando à AGU o papel de representar as Forças Armadas na Justiça.
O Sindicato dos Militares, ou SINDMIL, já atua em Brasília e possui filiais no Rio de Janeiro, com previsão de expandir suas atividades para o Rio Grande do Norte ainda em 2024.
Durante um evento em abril deste ano no Congresso Nacional, o presidente do sindicato, George Brito, apareceu publicamente com uma bandeira da CUT.
A imagem foi amplamente divulgada, provocando reações e deixando muitos oficiais desconfortáveis. Brito, inclusive, foi direto em sua crítica, acusando os comandantes das Forças Armadas de protegerem o governo anterior em troca de benefícios salariais restritos à cúpula.
“A lei é uma barganha de golpe”, declarou, em tom de enfrentamento.
A base jurídica: Constituição de 1988 e a proibição de sindicalização
O principal argumento do governo contra o sindicato está no artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que proíbe explicitamente a sindicalização de militares.
Com isso, a AGU fundamenta seu pedido de dissolução da entidade, alegando que a criação de um sindicato contraria diretamente o texto constitucional.
De acordo com a petição, o governo visa a anulação do registro civil do SINDMIL. Na ação judicial, lê-se o seguinte pedido: “UNIÃO ingressa com ação anulatória de registro civil da pessoa jurídica SINDMIL – SINDICATO DOS MILITARES REFORMADOS, SEUS DEPENDENTES, DAS PENSIONISTAS, DAS ESPOSAS DE MILITARES, DOS RESERVISTAS TD PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS, sob o argumento de que o art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal, proíbe aos militares a sindicalização.”
Receita Federal bloqueia atividades financeiras do sindicato
Outro entrave surgiu com a Receita Federal, que cancelou o CNPJ do sindicato, declarando-o inativo. Segundo o juiz Márcio de França Moreira, essa medida afeta diretamente a operação do SINDMIL, uma vez que, sem o CNPJ, o sindicato não pode abrir contas bancárias, contratar funcionários, emitir notas fiscais ou sequer realizar financiamentos.
“Essa situação cadastral gera efeitos que impedem o próprio funcionamento da entidade, pois sem o CNPJ a pessoa jurídica fica impossibilitada de exercer suas atividades sociais e financeiras, tais como: contratar empregados, abrir ou movimentar contas bancárias, realizar aplicações financeiras, solicitar e obter empréstimos e financiamentos, emitir notas fiscais, entre outras consequências”, declarou o juiz em sua decisão, destacando que a inatividade fiscal compromete as funções do sindicato.
A resposta da Justiça e a situação atual do sindicato
Apesar das restrições, o juiz optou por investigar se o sindicato ainda possui registro civil ativo, intimando o Cartório do 2º Ofício de Registro Civil em Brasília.
Caso o registro do SINDMIL permaneça válido, o sindicato ainda poderá buscar alternativas legais para se manter ativo, pelo menos enquanto a situação judicial não estiver resolvida.
A diretoria do SINDMIL também foi intimada a se manifestar oficialmente, e a continuidade das operações do sindicato depende agora da decisão da Justiça sobre a validade do registro e da constitucionalidade da entidade.
Expansão sindical e o futuro das associações militares no Brasil
Enquanto o governo tenta dissolver o SINDMIL, o movimento sindical dentro das Forças Armadas desperta discussões sobre os direitos e limitações dos militares no Brasil.
Embora o país possua leis que vedam a sindicalização de forças armadas, o sindicato argumenta que a sua existência é legal, pois defende os interesses de militares reformados, pensionistas e reservistas.
Essa questão levanta um debate mais amplo sobre até que ponto a legislação brasileira deve se ajustar para refletir as demandas dos profissionais das Forças Armadas.
A questão principal é saber se o Brasil está preparado para uma possível evolução na regulamentação dos direitos dos militares, especialmente em relação à sindicalização e à liberdade de expressão.
Embora alguns vejam o SINDMIL como uma ameaça à hierarquia das Forças Armadas, outros acreditam que esse movimento pode fortalecer a proteção dos direitos dos militares.
