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A ANP promove audiência pública para discutir o acesso aos terminais de GNL e aprimorar regras do setor de gás natural, fortalecendo a transparência e a concorrência no mercado brasileiro
O setor de gás natural brasileiro vive uma fase decisiva para o fortalecimento da concorrência e da segurança energética, segundo uma matéria publicada.
No último dia 14 de outubro, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou uma audiência pública voltada à discussão sobre o acesso negociado e não discriminatório de terceiros aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).
O encontro, que também abordou formas de resolução de conflitos em infraestruturas essenciais, faz parte da implementação da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), marco regulatório que busca modernizar o segmento e atrair novos investimentos.
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A audiência reuniu representantes de empresas, associações e órgãos públicos, marcando um passo importante rumo à abertura e eficiência do mercado nacional.
Ampliação da concorrência e acesso regulado aos terminais de GNL
O debate proposto pela ANP tem como objetivo definir regras claras de acesso aos terminais de GNL, etapa inicial do processo de regulamentação das infraestruturas essenciais do setor de gás natural.
O artigo 28 da Nova Lei do Gás estabelece o direito de uso por terceiros dessas estruturas, garantindo um ambiente mais competitivo.
Durante a audiência, o superintendente de Infraestrutura e Movimentação da ANP, Thiago Campos, destacou que o diálogo é essencial para que o texto final da norma reflita as necessidades do mercado e da sociedade.
As minutas apresentadas foram submetidas a consulta pública entre 11 de agosto e 24 de setembro, período em que foram recebidas 433 contribuições de 13 participantes, incluindo representantes do governo e da iniciativa privada.
Regulação das infraestruturas e impacto do Decreto nº 12.153/2024
Além dos terminais de GNL, a ANP trabalha na regulamentação do acesso a gasodutos de escoamento da produção e instalações de tratamento ou processamento de gás.
A previsão é de que o processo seja concluído até maio de 2026, conforme o cronograma ajustado após as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.153/2024, que atualizou o Decreto nº 10.712/2021.
Essa ampliação do escopo regulatório reflete a complexidade técnica das estruturas e o compromisso da Agência em garantir que o setor de gás natural opere de forma integrada, eficiente e segura.
As mudanças visam criar um ambiente de negócios mais estável e previsível, estimulando a participação de novos agentes econômicos e a redução de barreiras de entrada no mercado.
Análise de Impacto Regulatório e participação da sociedade
As propostas debatidas na audiência resultam do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), elaborado por um Grupo de Trabalho composto por diversas áreas técnicas da ANP.
O estudo identificou a necessidade de assegurar a igualdade de condições no uso das infraestruturas essenciais do setor de gás natural, de modo a evitar práticas discriminatórias e promover o uso racional dos recursos disponíveis.
Após a consolidação das contribuições, as minutas seguirão para a aprovação da diretoria colegiada da Agência.
O processo reflete um modelo de governança participativa, em que a transparência e o diálogo com a sociedade são pilares centrais.
As informações e documentos referentes à consulta e à audiência estão disponíveis ao público, fortalecendo o compromisso da ANP com a prestação de contas e o aprimoramento regulatório.
Acesse:
Página oficial da Audiência Pública nº 06/2025, com documentos e minutas apresentadas.
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