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Se o PLP 12/2024 for aprovado, motoristas e entregadores de aplicativos terão direito à remuneração mínima, contribuição ao INSS e novas garantias trabalhistas, mudando o futuro do trabalho por plataformas no Brasil.
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em 4 de março de 2024, promete mudar para sempre a realidade dos profissionais que trabalham com aplicativos de transporte e entrega no Brasil. A proposta, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com as principais plataformas digitais e sindicatos, cria um novo modelo jurídico que busca equilibrar autonomia e proteção social.
A iniciativa surgiu após longas negociações entre representantes do governo, empresas como Uber, 99 e iFood, e entidades de trabalhadores. O texto propõe um marco legal inédito para o setor, que hoje conta com mais de 1,6 milhão de profissionais sem vínculo formal e sem acesso à previdência ou direitos trabalhistas.
O que muda com o PLP 12/2024
Se aprovado, o projeto criará a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, um novo enquadramento legal que reconhece a categoria e garante benefícios até então restritos a empregados com carteira assinada. Entre as mudanças previstas estão:
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- Contribuição obrigatória ao INSS, compartilhada entre o trabalhador e a empresa, garantindo acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e pensão.
- Remuneração mínima por hora trabalhada, nunca inferior ao valor proporcional do salário mínimo.
- Seguro contra acidentes e morte, custeado pelas plataformas.
- Transparência nos algoritmos, com obrigação de explicar bloqueios, pontuação e critérios de distribuição de corridas.
- Proibição de bloqueios sem justificativa, garantindo direito de defesa em caso de suspensão de conta.
Essas medidas pretendem reduzir a vulnerabilidade dos trabalhadores e garantir uma renda mais previsível, sem tirar a flexibilidade que caracteriza o trabalho por aplicativo.
Por que o projeto gera debate
O texto divide opiniões. As empresas argumentam que as novas obrigações podem aumentar os custos e reduzir a rentabilidade do modelo, impactando o preço final para os consumidores. Já os sindicatos veem o projeto como um avanço histórico, capaz de oferecer segurança a milhões de brasileiros que dependem desses aplicativos para sobreviver.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a proposta afirmando que o Brasil pode se tornar um exemplo global:
“O país será um dos primeiros do mundo a criar um sistema de proteção social moderno, sem tirar a liberdade dos trabalhadores, mas garantindo dignidade e direitos básicos.”
Impacto social e econômico
Com mais de 1,6 milhão de profissionais ativos, segundo o IBGE, a aprovação do PLP 12/2024 ampliará a base de contribuintes da Previdência e garantirá acesso a direitos como aposentadoria e auxílio-doença. A proposta também deve reduzir a informalidade e aumentar a arrecadação previdenciária.
Além disso, o projeto é visto como uma resposta ao crescimento do trabalho por plataformas, que já representa uma fatia importante da economia nacional e movimenta bilhões de reais todos os anos.
Situação atual
O PLP 12/2024 está em tramitação na Câmara dos Deputados, sob análise da Comissão de Trabalho, e deve ser votado ainda em 2025. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de ser sancionado pelo presidente da República.
Se virar lei, o Brasil dará um passo decisivo para modernizar sua legislação trabalhista, equilibrando liberdade, dignidade e segurança social para quem vive do volante e da entrega.
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