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Novas diretrizes de fiscalização já estão em vigor e alteram o modo como as blitzes devem ser conduzidas no estado do Rio de Janeiro
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou mudanças importantes nas normas que regulam blitzes policiais.
A nova lei, sancionada pelo governador Cláudio Castro nesta terça feira 22 de julho, traz diretrizes rígidas para garantir mais transparência.
Ela também busca assegurar segurança jurídica e respeito aos direitos dos motoristas.
A medida exige, entre outros pontos, que as operações estejam devidamente identificadas.
Além disso, elas devem ter respaldo técnico e obedecer a protocolos claros.
Mudanças reforçam legalidade e limitam abordagens abusivas
A principal novidade estabelecida pela Lei 10.281/24 é a obrigatoriedade de identificação clara da operação.
Isso inclui placas visíveis com o nome da corporação envolvida, número do procedimento, data, horário e local da ação.
Além disso, a fiscalização só poderá ocorrer com respaldo técnico ou ordem expressa da chefia da instituição.
Com isso, tenta-se evitar operações arbitrárias e sem fundamentação legal.
A nova regra também impede a apreensão automática dos veículos fiscalizados.
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O agente deverá apresentar justificativa legal e técnica para a retenção do automóvel.
Segundo o governo estadual, essa medida visa coibir excessos e garantir o respeito aos direitos dos condutores.
Os agentes de fiscalização agora abordarão os motoristas com mais segurança.
Fiscalização técnica se torna exigência obrigatória
Outro ponto de destaque da legislação sancionada, é a necessidade de motivação técnica para iniciar uma blitz.
Para que uma operação ocorra, será preciso comprovar, por meio de laudos ou relatórios internos, a relevância da ação.
Com isso, busca-se evitar que abordagens ocorram por conveniência, sem critérios objetivos.
Adicionalmente, a lei prevê que os comandos das instituições devem responder por atos que descumpram a norma.
Essa responsabilização direta reforça o compromisso com a legalidade e o controle institucional.
Ela evita abusos que possam prejudicar os cidadãos.
Câmeras corporais e relatórios detalhados ganham destaque
A legislação também reforça a importância da transparência.
Para isso, estabelece que as blitzes sejam, preferencialmente, filmadas por câmeras corporais acopladas ao uniforme dos agentes.
Sempre que possível, o uso de imagens deve ser incorporado ao processo de fiscalização.
Essa prática garante mais proteção tanto para os servidores públicos quanto para os cidadãos abordados.
Outro item importante é a produção obrigatória de um relatório pós-operação.
O documento deve descrever o número de abordagens, a quantidade de veículos retidos e demais detalhes técnicos da ação.
Isso permitirá o controle posterior das operações e reforçará a fiscalização interna e externa sobre os atos praticados.
Lei entra em vigor com apoio de entidades e motoristas
A nova legislação entrou em vigor logo após a publicação no Diário Oficial.
Desde então, orienta condutores e autoridades sobre novos procedimentos.
Além disso, foi construída com base em propostas debatidas na Alerj, ao longo do primeiro semestre.
Enquanto isso, entidades como o Detran-RJ, a Defensoria Pública e o Ministério Público participaram com sugestões para uma abordagem mais justa.
Por isso, motoristas e associações elogiaram a medida, considerando-a um avanço nas relações com agentes de segurança.
Com isso, o Estado busca restabelecer a confiança na fiscalização nas ruas do Rio de Janeiro.
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