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As mudanças fiscais que entram em vigor em 2026 prometem transformar o cenário da mineração brasileira, reacendendo o debate sobre segurança jurídica e competitividade.
O setor de mineração brasileiro vive, em 2025, um momento de transformação. Enquanto a Reforma Tributária promete simplificação, o país enfrenta uma fase decisiva. Essa nova etapa pode redefinir o equilíbrio entre segurança jurídica e competitividade econômica.
De um lado, a Receita Federal mantém uma interpretação restritiva sobre o uso de créditos de PIS/Cofins em pesquisas minerais sem retorno econômico direto. De outro, a Reforma Tributária, aprovada em 2023 e com início previsto para 2026, inaugura um novo ciclo fiscal. Essa mudança cria o imposto seletivo sobre a extração mineral, um tributo que já preocupa o setor.
Entenda o impasse sobre créditos e coerência econômica
A discussão sobre os créditos tributários de PIS/Cofins vai além do campo técnico. Ela expõe o grau de coerência e previsibilidade do sistema fiscal brasileiro. Afinal, negar o crédito em pesquisas consideradas “infrutíferas” ignora um ponto essencial: a pesquisa é parte obrigatória da mineração.
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Para obter a Portaria de Lavra, título necessário à exploração, as mineradoras precisam investir em sondagens e estudos prévios. Mesmo que o resultado não gere lucro imediato, esses gastos são etapas integrantes da atividade produtiva. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 779, reconheceu que o conceito de insumo deve considerar essencialidade e relevância.
Negar esse direito significa punir a pesquisa e desestimular o investimento. Por isso, em 2024, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu o direito das mineradoras ao crédito. Essa decisão fortaleceu a coerência jurídica e econômica do setor.
Reforma tributária e o novo ciclo fiscal da mineração
Com a Reforma Tributária do consumo prevista para 2026, o setor mineral enfrenta novos desafios. Além da transição entre ICMS/ISS e IBS/CBS, surge o imposto seletivo sobre a mineração, com alíquota de 0,25%. Esse novo tributo adiciona custos às operações.
O imposto é cumulativo e não gera créditos compensáveis, o que rompe o princípio da neutralidade econômica. Consequentemente, toda a cadeia produtiva — da extração à metalurgia — será impactada. Até 2033, está prevista também a eliminação gradual dos incentivos fiscais estaduais. Isso exigirá grandes investimentos em compliance, automação e governança tributária.
De acordo com analistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), essas mudanças podem aumentar custos, reduzir competitividade e diminuir a atratividade do Brasil frente a outros países mineradores.
Simplificação ou desequilíbrio? O risco da tributação linear
Embora a Reforma Tributária prometa simplificação, há risco de desequilíbrio setorial. A mineração é uma atividade intensiva em capital e depende de ciclos longos de retorno. Além disso, sofre influência da volatilidade cambial e das flutuações dos preços internacionais das commodities.
Aplicar um modelo fiscal uniforme, sem considerar as particularidades do setor, pode gerar descompasso entre arrecadação e competitividade. Também pode aumentar desigualdades regionais e enfraquecer a sustentabilidade do setor mineral.
Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), o setor movimentou R$ 339 bilhões em 2024, representando 2,4% do PIB nacional e mais de 200 mil empregos diretos. Por isso, a falta de previsibilidade fiscal ameaça o crescimento sustentável e reduz o interesse de investidores estrangeiros.
Segurança jurídica e previsibilidade: pilares da sustentabilidade
Mais do que uma disputa entre créditos e alíquotas, o tema central é o modelo de governança fiscal do país. Um sistema coerente e estável é essencial para garantir confiança empresarial e sustentabilidade de longo prazo.
De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Brasil está entre os dez maiores produtores de minérios do mundo. O país é referência global em ferro, ouro, nióbio e bauxita. Para manter essa posição, o Estado precisa reconhecer a pesquisa mineral como investimento essencial, e não como despesa eventual.
Assim, um sistema tributário moderno deve incentivar a inovação, estimular a eficiência e reforçar a competitividade internacional. Isso garante que a mineração continue sendo um pilar de soberania econômica e desenvolvimento nacional.
Diante desse cenário de incertezas, a grande questão permanece: o Brasil conseguirá equilibrar arrecadação, segurança jurídica e competitividade antes da chegada do novo sistema em 2026?
Por: Marco Antônio Ruzene, doutor e especialista em direito tributário e sócio do Ruzene Sociedade de Advogados
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