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A polêmica concessão da BR-163 está ameaçada! TCU pode bloquear um investimento bilionário em rodovias, levando uma solução planejada a retroceder.
Uma batalha jurídica bilionária ameaça paralisar o esperado projeto de reforma da BR-163, rodovia estratégica para o transporte no Brasil.
O Tribunal de Contas da União (TCU), que há mais de um ano revisa uma proposta entre a concessionária CCR MSVia e o governo federal, trouxe à tona uma reviravolta.
O voto do ministro relator Aroldo Cedraz, contrário ao acordo, lançou uma sombra de incerteza sobre o futuro da concessão.
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Decisão Inicial do TCU
A decisão do TCU, marcada para o próximo dia 13, será decisiva para o futuro da BR-163.
Segundo Cedraz, o projeto desrespeita normas legais por incluir alterações nos valores de pedágio, além de estender o prazo de concessão e modificar os investimentos obrigatórios, sem garantias de cumprimento.
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A rejeição do relator, caso confirmada, inviabilizaria o investimento bilionário, colocando a continuidade da obra em xeque.
Debate intenso no Plenário
O voto de Cedraz dividiu o plenário. O ministro Augusto Nardes solicitou uma análise mais aprofundada, adiando a decisão.
Outro ministro, Benjamin Zymler, se posicionou contra a rejeição, argumentando que o TCU já aprovou concessões semelhantes.
O presidente do TCU, Bruno Dantas, concordou, ressaltando os benefícios da solução consensual.
“Este procedimento é vantajoso para a sociedade e não deve ser barrado por questões meramente legais,” disse Dantas, segundo fontes do TCU.
Justificativas de Cedraz
Em sua justificativa, Cedraz enfatizou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a CCR MSVia não respeitaram normas previstas em lei, como a relicitação em casos de baixa performance da concessionária.
“Este tribunal não pode permitir que uma solução consensual substitua a relicitação, instrumento legal para esses casos,” declarou Cedraz.
Para Cedraz, a proposta atual cria um vínculo indefinido entre a concessionária e a rodovia.
Além disso, ele afirmou que a alteração nas tarifas de pedágio e na extensão do prazo de concessão é uma afronta direta aos dispositivos legais de concessão, os quais exigem que mudanças contratuais respeitem as condições iniciais de licitação.
Desafios e impacto econômico
Segundo a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog), os recursos do projeto seriam aplicados até o fim da concessão, em 2059, incluindo R$ 2,3 bilhões para os três primeiros anos.
Especialistas alertam que o cancelamento do acordo resultaria em perdas econômicas e logísticas, impactando o transporte de mercadorias e o escoamento de safras.
Cedraz mencionou que, embora o governo federal enfrentasse dificuldades para reassumir a BR-163, ele não poderia apoiar um ato que considera ilegal.
Segundo ele, o termo de autocomposição – documento técnico com regras e condições do acordo – não atende aos princípios de proporcionalidade e legalidade exigidos pelo TCU.
Processo e prazos
A proposta da ANTT, que incluía a CCR MSVia, está sob análise no TCU desde setembro do ano passado.
Após 14 meses de trâmites, o relatório de Cedraz e a minuta do termo de autocomposição foram apresentados ao plenário apenas no último mês.
Apesar de o documento estar pronto desde junho, a votação foi adiada várias vezes, agora dependendo do posicionamento final do plenário.
Oposição à proposta consensual
Para Cedraz, o problema reside na legalidade da proposta, pois esta poderia comprometer futuras concessões rodoviárias.
De acordo com ele, “a solução consensual, embora útil, não deve substituir o processo de relicitação, que garante transparência e competitividade.”
Em resposta, o Ministério Público junto ao TCU também se posicionou contra a proposta, afirmando que a ANTT e a CCR MSVia estavam favorecendo uma única empresa, comprometendo os princípios legais de igualdade nas concessões.
Consequências da decisão final do TCU
O desfecho dessa votação não apenas decidirá o futuro da BR-163, mas também abrirá precedentes sobre como o TCU lidará com propostas consensuais nas concessões de infraestrutura.
Muitos especialistas apontam que a decisão poderá influenciar concessões de rodovias em todo o país.
A reforma da BR-163 traria uma solução real para os problemas de transporte no Brasil, ou seria apenas mais uma obra envolta em burocracias e irregularidades?
