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Medida em análise no Congresso quer barrar adicionais e benefícios de militares envolvidos em violência durante o regime militar, reforçando a reparação histórica
O Congresso Nacional começou a analisar o Projeto de Lei 795/25, que pode representar uma mudança importante na forma como o Brasil lida com crimes cometidos durante a ditadura militar. A proposta, de autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Luiza Erundina (PSOL-SP), prevê a suspensão de salários, aposentadorias e adicionais pagos a militares condenados por crimes de violência contra mulheres no período do regime.
Como funcionará a suspensão de benefícios dos militares
Segundo o texto apresentado, a suspensão valerá em casos de condenação definitiva na Justiça ou quando houver reconhecimento da responsabilidade do militar por comissões de direitos humanos, sejam elas nacionais ou internacionais. Além disso, o projeto garante que os acusados terão direito amplo de defesa em processo judicial, respeitando todas as garantias previstas na legislação brasileira.
Enquanto durar a suspensão, o militar ficará impedido de acessar qualquer tipo de subsídio público, incluindo complementos de aposentadoria e benefícios extras. Caso o réu seja absolvido em revisão judicial, todos os valores retidos deverão ser devolvidos com correção monetária, assegurando a restituição integral.
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Próximos passos da proposta no Congresso Nacional
O projeto ainda passará por debate em diversas comissões temáticas, entre elas a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a de Relações Exteriores e Defesa Nacional e a de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais importantes no processo legislativo.
Somente após aprovação nessas instâncias, o PL poderá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, seguir para o Senado Federal. Se aprovado em ambas as casas legislativas, o texto segue para sanção presidencial, tornando-se lei.
Impactos e contexto da proposta
A iniciativa pretende reforçar a responsabilização de agentes estatais envolvidos em abusos de direitos humanos contra mulheres durante o regime militar, considerado por especialistas um dos períodos mais duros da história recente do Brasil. Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o objetivo é ampliar a reparação às vítimas e impedir que militares condenados continuem recebendo benefícios custeados com recursos públicos.
Diante desse projeto que busca suspender salários e aposentadorias de militares condenados por crimes de violência contra mulheres durante a ditadura, será que o Brasil está finalmente avançando no caminho da justiça histórica e da reparação às vítimas, ou ainda restam barreiras políticas e sociais que podem atrasar a efetiva responsabilização de quem praticou abusos no período mais sombrio do país?
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