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Câmara dos Deputados avança em Projeto de Lei que pune empresas por racismo e discriminação contra consumidores.
Câmara dos Deputados aprova avanço no direito do consumidor
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que responsabiliza empresas por atos de discriminação e racismo praticados contra consumidores.
A decisão ocorreu em Brasília nesta semana e tem como objetivo fortalecer o direito do consumidor, garantindo proteção em situações de preconceito durante relações de consumo.
A proposta prevê que fornecedores respondam mesmo quando não tenham participação direta na conduta discriminatória.
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Assim, o texto cria uma obrigação clara: as empresas devem prevenir, monitorar e reparar danos causados por atitudes preconceituosas de seus funcionários ou prestadores de serviço.
Como o Projeto de Lei protege consumidores vítimas de racismo
O texto obriga os fornecedores a implementar políticas de prevenção contra discriminação e racismo. Entre as medidas, estão a oferta de canais de denúncia acessíveis, o acompanhamento das condutas de seus colaboradores e a realização de treinamentos contínuos para todos que lidam com o público.
Esses programas deverão incluir trabalhadores terceirizados, garantindo que a cultura de respeito seja aplicada em todas as esferas da empresa.
Dessa forma, o projeto busca prevenir casos de constrangimento, preconceito e violência simbólica contra consumidores.
Direito do consumidor ampliado contra práticas abusivas
Além da responsabilização direta, o Projeto de Lei altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como prática abusiva qualquer abordagem ou revista vexatória baseada em cor, etnia ou outra característica pessoal.
Essa inclusão representa um marco no combate à discriminação e reforça a dignidade do consumidor como princípio central nas relações de consumo.
A partir dessa mudança, situações de constrangimento passam a ter respaldo legal mais firme, ampliando o poder de defesa das vítimas.
Relatora insere definição internacional de racismo
A proposta original, de autoria da deputada Gisela Simona (União-MT), recebeu alterações da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
No substitutivo aprovado, Daiana incluiu um parágrafo que define discriminação racial, múltipla e racismo de acordo com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
“Ao responsabilizar objetivamente os fornecedores e exigir a adoção de medidas preventivas e corretivas, o projeto fortalece a proteção das pessoas vítimas de discriminação, contribuindo para a paz social”, afirmou Daiana Santos ao defender a importância da proposta.
Com essa mudança, a futura lei terá uma base internacional consolidada, o que amplia sua legitimidade e alcance.
Impactos diretos para empresas e consumidores
Se aprovado em definitivo, o Projeto de Lei na Câmara dos Deputados terá impacto imediato nas relações de consumo.
Para os consumidores, representa mais proteção diante de casos de racismo e discriminação, garantindo reparação e respeito.
Para as empresas, exige investimentos em treinamentos, canais de denúncia e programas de monitoramento, sob pena de responsabilidade objetiva.
Esse avanço fortalece não apenas o direito do consumidor, mas também a necessidade de que o setor privado assuma responsabilidade ativa no combate ao racismo.
Próximos passos do Projeto de Lei
A proposta seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada nessas instâncias, seguirá direto para o Senado, sem necessidade de votação em plenário.
O tema deve gerar amplo debate, pois toca em pontos essenciais: a proteção da dignidade humana e o combate à discriminação nas relações de consumo.
Agência Câmara de Notícias
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