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Em uma decisão que promete transformar a vida de muitos brasileiros, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, no último dia 30, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que permite que a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda seja financiada com os recursos provenientes de multas de trânsito. Esse avanço pode ser um divisor de águas para os cidadãos de menor poder aquisitivo, que agora poderão obter o documento sem comprometer ainda mais o orçamento familiar.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta inovadora redireciona as verbas arrecadadas com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de indivíduos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A ideia é que, além de promover a inclusão social, essa medida ofereça a muitas famílias uma oportunidade de melhorar sua mobilidade e, consequentemente, suas condições de trabalho e de vida.
Emenda exige exame toxicológico para motoristas profissionais que obtiverem a carteira de habilitação pelo programa
O relator do projeto, senador Dr. Hiran, deu parecer favorável à iniciativa, mas com uma emenda que impõe o exame toxicológico periódico para motoristas profissionais das categorias A e B, uma sugestão do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Essa emenda visa reforçar a segurança no trânsito, especialmente no caso dos condutores profissionais, que precisariam comprovar que estão livres de substâncias proibidas para obter ou renovar a carteira de habilitação (CNH). O exame deverá ser realizado a cada dois anos e meio e as clínicas médicas serão preparadas para realizar a coleta de material necessário, garantindo a infraestrutura adequada para os testes.
Segundo o relator, a exigência do exame toxicológico representa um avanço importante para o trânsito brasileiro. “É uma forma de aumentar a segurança e garantir que os motoristas estão aptos a conduzir sem riscos adicionais para a sociedade”, explicou o senador Dr. Hiran.
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Multas de trânsito ganham novo destino
Atualmente, os valores arrecadados com multas de trânsito são destinados a ações como sinalização, fiscalização e renovação de frota, além de campanhas de educação no trânsito. Com o novo projeto, parte desses recursos será redirecionada para cobrir o custo da carteira de habilitação para pessoas de baixa renda, aliviando a carga financeira dessas famílias.
Essa mudança busca responder a uma realidade em que, como destacou Dr. Hiran, ter uma CNH se tornou um verdadeiro “privilégio”. Em suas palavras, ele frisou que, para muitas pessoas de baixa renda, é impossível equilibrar os gastos com a habilitação, saúde, alimentação e moradia.
Próximos passos: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A proposta da carteira de habilitação (CNH), aprovada pela CDH, ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário do Senado. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e composta por 19 membros titulares e suplentes, que irão deliberar sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto.
Caso a medida avance, a nova política pode representar não só uma melhoria nas condições de mobilidade e trabalho para os brasileiros de baixa renda, mas também um exemplo de como o direcionamento de recursos de multas de trânsito pode contribuir para uma sociedade mais justa e inclusiva.
