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Senado aprova projeto que cria aposentadoria especial para agentes comunitários e de endemias. Medida reconhece riscos da profissão e garante integralidade e paridade dos vencimentos
O Senado deu um passo importante para uma das categorias mais presentes na saúde pública brasileira. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), agora segue para votação em regime de urgência no Plenário.
Reconhecimento a uma categoria essencial
Presentes em praticamente todos os municípios do país, os agentes comunitários e de endemias são o elo entre o sistema público e as famílias brasileiras. São eles que monitoram surtos, orientam a população e enfrentam diretamente doenças como dengue, chikungunya e zika. Mesmo assim, há anos convivem com um regime previdenciário comum, sem considerar o desgaste físico e os riscos da profissão.
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O novo projeto busca corrigir essa distorção. Aprovado no dia 1º de outubro de 2025, o texto foi comemorado por sindicatos e associações da categoria, que reivindicam há mais de uma década o direito à aposentadoria diferenciada. Para o relator, a medida “é um reconhecimento do papel indispensável que esses profissionais exercem para a saúde pública do Brasil”.
Fonte: Agência Senado
O que muda com o PLP 185/2024
A proposta define que os agentes poderão se aposentar aos 52 anos (homens) e 50 anos (mulheres), desde que tenham 20 anos de efetivo exercício na função. Também garante integralidade e paridade, ou seja, o servidor aposentado continuará recebendo o mesmo valor do salário da ativa, com reajustes iguais aos dos colegas em atividade.
📄 Leitura completa da matéria no Senado
O tempo de readaptação funcional — quando o agente muda de posto por motivo de saúde — será contado como tempo de serviço. Além disso, períodos em mandato sindical ou licenças para funções classistas também entram no cálculo da aposentadoria. Em caso de morte, o benefício assegura pensão integral aos dependentes.
Base constitucional e importância social
A iniciativa se apoia na Emenda Constitucional 120, que reconhece o direito a um tratamento especial a essas categorias. A aposentadoria diferenciada visa compensar a exposição contínua a agentes nocivos e às condições precárias de trabalho enfrentadas em áreas de risco sanitário.
Para especialistas, o impacto é duplo: social e estrutural. O projeto não apenas melhora a qualidade de vida desses profissionais como ajuda a reter mão de obra experiente em regiões vulneráveis, onde a rotatividade é alta. A medida pode fortalecer o SUS na base, reduzindo lacunas na atenção primária e no controle de endemias.
Diferenças em relação à proposta da Câmara
Enquanto o PLP 185/2024 tramita no Senado, a Câmara dos Deputados discute a PEC 14/2021, que também aborda a contratação e a aposentadoria de agentes comunitários. Essa proposta fixa idades mínimas maiores — 57 anos para mulheres e 60 para homens —, além de exigir 25 anos de contribuição.
A versão aprovada na CAS é considerada mais favorável à categoria, ao prever condições de aposentadoria mais acessíveis e garantir integralidade dos vencimentos. Por isso, há expectativa de que o texto do Senado sirva de base para unificar as discussões e acelerar a promulgação da lei.
Desafios e críticas ao projeto
Nem tudo é consenso. Economistas e gestores municipais alertam para o impacto fiscal da medida. A concessão de aposentadorias integrais pode pressionar os orçamentos locais, sobretudo em cidades pequenas, onde a folha de pagamento da saúde já consome boa parte das receitas. Há também preocupações com a sustentabilidade previdenciária, caso a União não amplie o repasse de recursos.
Mesmo assim, o relator sustenta que o benefício é justo: “Trata-se de uma questão de dignidade e valorização profissional. Esses servidores enfrentam sol, chuva e riscos biológicos diariamente para proteger nossas famílias”, afirmou Veneziano Vital do Rêgo durante a sessão da CAS.
Próximos passos e expectativas
Com a aprovação na Comissão, o PLP 185/2024 entra em regime de urgência e deve ser apreciado pelo Plenário nas próximas semanas. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
A Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs) acompanha a tramitação e promete mobilizações em Brasília para garantir a aprovação final. Caso vire lei, a medida poderá beneficiar mais de 400 mil profissionais em todo o país, segundo estimativas do Ministério da Saúde.
Um avanço que ainda exige vigilância
O reconhecimento da aposentadoria especial é um marco para a categoria, mas especialistas lembram que sua efetivação depende de regulamentação clara. Estados e municípios precisarão adequar suas leis locais e prever fontes de financiamento para garantir o pagamento dos novos benefícios.
Enquanto isso, os agentes comunitários seguem em campo — muitas vezes em áreas de difícil acesso — mantendo o contato direto com as famílias e enfrentando riscos que poucos servidores públicos vivenciam. A proposta aprovada na CAS, ainda que simbólica, representa um passo concreto em direção à valorização de quem está na linha de frente da saúde brasileira.
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