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O novo sistema da Agência Nacional de Mineração amplia a transparência dos processos minerários ANM, integrando plataformas e permitindo acompanhamento em tempo real de cobranças, TAH e sanções administrativas com total segurança jurídica
Os processos minerários ANM agora podem ser acompanhados em tempo real, graças ao novo Portal de Transparência do Sistema de Contencioso Administrativo (CONAD), segundo uma matéria publicada.
A ferramenta representa um marco na transformação digital da Agência Nacional de Mineração, permitindo que qualquer cidadão consulte a tramitação de processos sancionadores e de cobrança de forma simples, segura e acessível.
Consulta pública por autos, CPF e situação de processos minerários
A funcionalidade de consulta pública por autos e CPF/CNPJ em processos minerários é um dos grandes destaques do portal.
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Desenvolvido pelas superintendências de Fiscalização, Tecnologia da Informação e Arrecadação, o sistema permite ao usuário pesquisar dados como número do auto, titularidade, data de instauração e status de receita.
Assim, os processos minerários ANM passam a ser acompanhados por titulares de direitos minerários, advogados e empresas sem necessidade de solicitações formais ou deslocamentos, fortalecendo a transparência e o controle social.
O gerente de Inteligência Fiscalizatória da ANM, Helder Abel Pasti, destaca que o portal garante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa: “qualquer pessoa pode acompanhar em tempo real a tramitação dos processos sancionadores e de cobrança”, explicou.
Isso amplia a previsibilidade e reforça a segurança jurídica em um setor que movimenta bilhões de reais por ano no Brasil.
Integração Firmina-SEI-Cadastro Mineiro impulsiona interoperabilidade
Outro ponto-chave do avanço dos processos minerários ANM é a integração Firmina-SEI-Cadastro Mineiro, que viabiliza interoperabilidade entre diferentes sistemas da agência.
O novo portal conecta ferramentas antes isoladas, como Firmina, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Cadastro Mineiro, garantindo sincronização de dados, redução de erros e tramitação mais rápida.
De acordo com Fábio Borges, superintendente de Tecnologia da Informação e Inovação da ANM, o CONAD materializa a estratégia de transformação digital da autarquia, “quebrando silos de informação e promovendo interoperabilidade real”.
A integração ainda envolve o Protocolo Digital, o e-Carta, o sistema de gestão de créditos (Sinarc) e o sistema de publicações de editais no DOU (Sinop), ampliando o alcance da automação administrativa.
Monitoramento digital de TAH e processos administrativos sancionadores
O portal também disponibiliza monitoramento digital de TAH e processos administrativos sancionadores, fortalecendo a gestão financeira e o controle sobre obrigações legais.
A partir do primeiro semestre de 2024, os titulares de direitos minerários podem acompanhar cobranças de Taxas Anuais por Hectare (TAH) não recolhidas no prazo.
Além disso, é possível consultar a tramitação dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS), que investigam infrações e aplicam penalidades.
O superintendente de Fiscalização da ANM, Fernando Drummond, afirma que o sistema oferece “um serviço público mais ágil, seguro e confiável”, proporcionando previsibilidade e transparência total.
Para o diretor-geral Mauro Sousa, a automação dos processos minerários ANM representa “um salto de eficiência operacional, com menos erros, menos tempo de tramitação e mais segurança para todos”.
Em síntese, o novo CONAD consolida a digitalização da mineração brasileira e transforma a relação entre Estado, empresas e cidadãos, ao permitir acompanhamento direto, transparente e em tempo real dos processos minerários ANM.
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