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Em meio ao debate da reforma administrativa, o presidente do STF, Edson Fachin, declarou apoio a uma mudança ampla e republicana, mas advertiu que mexer nas garantias constitucionais dos magistrados pode enfraquecer a independência do Judiciário e colocar em risco os direitos fundamentais dos cidadãos
Segundo Agência Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) que o Judiciário apoia a reforma administrativa, mas alertou que alterações nas garantias constitucionais dos magistrados podem comprometer a independência da Justiça e a proteção das liberdades individuais. A declaração foi dada após uma reunião com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta na Câmara dos Deputados.
Fachin ressaltou que as mudanças precisam ser amplas, republicanas e equilibradas, contemplando todos os Poderes e buscando eficiência sem sacrificar princípios institucionais. Segundo ele, direitos como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos não são privilégios, mas mecanismos essenciais para assegurar decisões imparciais e proteger o cidadão contra arbitrariedades do poder político.
STF defende modernização com respeito às garantias constitucionais
Em nota oficial, o presidente do STF reforçou que o Supremo não se opõe à modernização da máquina pública, desde que o processo preserve a autonomia e a imparcialidade do sistema de Justiça.
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Fachin argumentou que uma reforma administrativa equilibrada deve priorizar o mérito, a transparência e a diversidade no serviço público, mas sem desmantelar os pilares que garantem a independência judicial.
Ele destacou que essas garantias não são privilégios pessoais, e sim instrumentos democráticos de proteção da sociedade, especialmente em tempos de polarização e pressões políticas.
O ministro também anunciou que o Judiciário enviará uma manifestação formal ao Congresso Nacional, com sugestões e análises técnicas sobre os pontos da proposta que afetam diretamente o Sistema de Justiça.
O que propõe a reforma administrativa em debate
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relatada por Pedro Paulo estabelece uma série de mudanças estruturais nas carreiras públicas. O texto prevê:
Tabela única de remuneração para servidores da União, estados e municípios.
Metas obrigatórias de desempenho e avaliação por resultados.
Fim de benefícios como licença-prêmio e férias superiores a 30 dias.
Limite de 10% para auxílios de alimentação, saúde e transporte para quem recebe acima de 90% do teto constitucional.
A proposta também propõe o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar, substituindo-a pela perda efetiva do cargo em casos de falta grave.
Além disso, o texto restringe o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de criar benefícios ou gratificações sem autorização legislativa.
Essas mudanças geram apreensão entre servidores e magistrados, que veem risco de fragilização das carreiras de Estado e da independência funcional.
Fachin pede reforma republicana, com equilíbrio entre eficiência e justiça
Durante o encontro com o relator, Fachin afirmou que o STF apoia uma reforma administrativa que alcance todos os Poderes e instituições, e não apenas o Executivo.
Para ele, é preciso combinar responsabilidade fiscal com valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade.
O ministro defendeu que a modernização administrativa deve ser um instrumento de fortalecimento do Estado, e não apenas de redução de custos.
Segundo ele, o objetivo é reconstruir a capacidade pública de planejar e executar políticas de forma moderna, transparente e justa.
Nos bastidores, a fala de Fachin foi interpretada como um gesto de equilíbrio político. O Supremo indica que não pretende travar a reforma, mas exige salvaguardas institucionais para evitar impactos sobre a autonomia da magistratura e do Ministério Público.
Debate sobre a reforma administrativa vai além dos salários
Especialistas destacam que a reforma administrativa ultrapassa a discussão sobre remuneração. Trata-se de repensar a estrutura e a eficiência do serviço público brasileiro, conciliando produtividade e proteção de direitos.
Ao enfatizar a importância das garantias constitucionais, Fachin amplia o debate para o campo da democracia e da cidadania, afirmando que a independência judicial é um pilar essencial da confiança social nas instituições.
Reduzir essas proteções, segundo ele, poderia comprometer o equilíbrio entre os Poderes e a imparcialidade da Justiça.
A posição do STF reforça a ideia de colaboração técnica, com atenção aos limites que preservam o Estado de Direito e a segurança jurídica.
Reforma administrativa e o contexto político
O debate ocorre em um momento de reaceleração da pauta econômica no Congresso, impulsionada pela equipe do governo.
A proposta pretende simplificar regras, reduzir custos e melhorar a eficiência do Estado, mas enfrenta resistência de sindicatos e categorias do funcionalismo.
Para o Judiciário, o desafio é participar da reforma sem abrir mão da independência.
Fachin tenta posicionar o Supremo como um mediador responsável, defendendo ajustes estruturais, porém sem permitir retrocessos nas garantias que sustentam a democracia brasileira.
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