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Portaria nº 674/2024 permite perícia médica à distância no INSS. Segurados com certas condições poderão evitar filas presenciais e agilizar benefícios.
O sistema previdenciário brasileiro vive um momento de transformação. A Portaria nº 674/2024, publicada pelo Ministério da Previdência Social, estabeleceu novas regras para o uso da telemedicina em perícias médicas do INSS. Essa decisão promete aliviar a vida de milhões de segurados, que até então precisavam enfrentar longas filas e deslocamentos para conseguir a avaliação pericial que libera benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Trata-se de um passo histórico: pela primeira vez, a legislação brasileira reconhece oficialmente que perícias médicas podem ser realizadas à distância em escala nacional, utilizando recursos tecnológicos para análise clínica, entrevistas e validação de documentos.
O que a Portaria nº 674/2024 determina
A Portaria MPS nº 674/2024 autorizou a realização de perícia médica à distância (telemedicina), em situações específicas, para reduzir filas presenciais no INSS. O texto define que o recurso pode ser utilizado tanto para novos pedidos como para reavaliações, além de permitir a combinação com análise documental. As condições contempladas são:
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- Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) – prevista no § 1º-A do art. 42 da Lei 8.213/91.
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) – conforme § 11-A do art. 60 da Lei 8.213/91.
- Reavaliação de benefícios por incapacidade – segundo § 6º do art. 101 da Lei 8.213/91.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência – conforme § 2º do art. 40-B da Lei 8.742/1993.
- Avaliação biopsicossocial da deficiência – prevista no § 3º do art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Outras perícias médicas sob competência da perícia federal – conforme § 3º do art. 30 da Lei 11.907/2009.
A portaria estabelece que a perícia remota poderá ocorrer por videoconferência ou análise documental digital, desde que os laudos e exames apresentados sejam suficientes para a conclusão médica. Além disso, caberá ao perito federal médico decidir se o caso pode ou não ser analisado remotamente.
A justificativa do governo
O Ministério da Previdência argumenta que a medida busca desafogar o sistema de perícias do INSS, que há anos sofre com falta de profissionais e acúmulo de processos.
Em alguns estados, a espera por uma avaliação presencial ultrapassa 90 dias, prejudicando trabalhadores afastados que ficam sem renda.
Com a portaria, o governo espera reduzir o tempo médio de análise e tornar o processo mais ágil, principalmente em regiões com menor número de peritos disponíveis. A tecnologia, segundo a pasta, permitirá um atendimento mais inclusivo e eficiente.
Quem poderá se beneficiar
Nem todos os casos serão automaticamente analisados por telemedicina. O próprio texto da portaria restringe o uso a situações específicas:
- Locais com déficit de peritos ou grande acúmulo de processos;
- Casos em que a documentação médica seja considerada suficiente;
- Situações em que a ida presencial representaria dificuldade desproporcional para o segurado.
Isso significa que não haverá dispensa total das perícias presenciais, mas sim uma nova alternativa em cenários de necessidade.
Impactos diretos para os segurados
Para os trabalhadores afastados por doenças ou acidentes, a mudança pode significar menos tempo de espera e menos deslocamentos.
Em especial para quem vive em cidades do interior, onde muitas vezes não há agências do INSS com peritos, a telemedicina pode representar a diferença entre receber o benefício em semanas ou aguardar meses.
Além disso, a medida deve beneficiar também pessoas com limitações físicas severas, que hoje enfrentam enorme dificuldade para comparecer às agências do INSS.
O papel da telemedicina e as críticas
O avanço da telemedicina no Brasil ganhou força durante a pandemia, quando consultas remotas foram autorizadas em caráter emergencial. Desde então, o Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou o serviço, mas ainda há críticas sobre a confiabilidade de exames realizados à distância.
No caso das perícias do INSS, especialistas alertam que nem todos os diagnósticos podem ser feitos por vídeo ou análise documental. Condições que exigem exame físico detalhado continuam demandando avaliação presencial.
Ainda assim, o governo defende que a medida não substitui totalmente o atendimento físico, mas amplia a rede de possibilidades para tornar o sistema mais ágil e justo.
Experiências anteriores e o futuro das perícias
Vale lembrar que a teleperícia já havia sido testada em projetos-piloto entre 2021 e 2023, em estados da região Norte e Nordeste, com resultados considerados positivos. A Portaria nº 674/2024, portanto, representa a consolidação desse modelo em escala nacional.
Especialistas acreditam que, no futuro, a integração entre laudos médicos digitais, prontuários eletrônicos e inteligência artificial poderá automatizar parte da triagem dos pedidos de benefício, acelerando ainda mais o processo.
O que muda para o INSS e para a sociedade
Com a adoção oficial da telemedicina, o INSS terá de investir em infraestrutura digital, segurança de dados e capacitação de peritos. Mas o impacto social pode ser significativo: menos atrasos, mais eficiência e maior inclusão de segurados que hoje vivem em localidades distantes ou enfrentam dificuldades de mobilidade.
Para os trabalhadores, a mudança representa também um reconhecimento das novas tecnologias como aliadas do direito social.
Afinal, se a saúde já pode ser monitorada digitalmente, por que não utilizar os mesmos recursos para agilizar benefícios previdenciários?
Telemedicina no INSS com a Portaria nº 674/2024
A entrada em vigor da Portaria nº 674/2024 marca uma nova era nas perícias médicas do INSS. Ainda há desafios e resistências, mas a medida já é considerada um marco histórico na modernização da Previdência Social brasileira.
Ao permitir perícias médicas à distância, o governo abre caminho para um futuro em que a tecnologia possa reduzir filas, acelerar benefícios e garantir mais dignidade aos trabalhadores em momentos de fragilidade.
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