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Projeto de Lei limita jornada de horistas a turnos e oferece mais flexibilidade ao trabalhador brasileiro.
Câmara analisa PL que altera jornada horista e CLT
O Projeto de Lei 1282/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas na CLT ao restringir a jornada de trabalho de horistas aos turnos da manhã ou da tarde.
A medida, segundo o autor, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), visa aumentar contratações no setor varejista, oferecendo mais flexibilidade ao trabalhador brasileiro.
“A alteração na CLT dá a possibilidade de contratar trabalhadores por hora, sem onerar as empresas com os impostos sobre a folha de salários”,
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Afirma Linhares. Ele ainda destaca que “[isso] seria uma forma de atrair quem procura flexibilidade, que é tanto o caso dos mais jovens quanto de quem tem a partir de 60 anos”.
Como a proposta impacta a legislação trabalhista
Atualmente, a jornada de trabalho do horista pode se estender por todo o dia, o que, segundo Linhares, desestimula novas contratações.
Com o PL, a distribuição do expediente em períodos definidos possibilitaria melhor planejamento de turnos para empresas e maior organização para os funcionários, incluindo aqueles que buscam complementar a renda.
Além disso, a mudança oferece segurança jurídica para empregadores, reduzindo riscos de questionamentos trabalhistas, e facilita a gestão de contratos e cálculo de impostos, trazendo reflexos diretos para contadores e departamentos de RH.
Tramitação e próximos passos do PL
O PL seguirá tramitação conclusiva nas comissões de Trabalho; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso aprovado, será encaminhado diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.
Se houver alterações durante a apreciação, o texto poderá retornar à Câmara antes da sanção presidencial. Apenas após aprovação em ambas as Casas e sanção, a alteração será incorporada à CLT, modificando oficialmente a jornada de trabalho dos horistas.
Benefícios esperados para trabalhadores e empresas
O projeto busca atender demandas do varejo alimentar, onde a rotatividade é alta e horários flexíveis são comuns. Com turnos fixos, estudantes e profissionais que procuram complementar renda terão mais facilidade para organizar compromissos pessoais e profissionais.
Por outro lado, empregadores ganharão previsibilidade na alocação de funcionários, podendo ampliar equipes de forma segura, sem onerar a folha de pagamento.
Segundo Linhares, “[a segmentação da jornada em períodos definidos] pode oferecer melhores condições para empresas planejarem turnos e para trabalhadores ajustarem sua rotina”.
Impactos na gestão contábil e folha de pagamento
A mudança, portanto, exigirá ajustes contábeis, incluindo a revisão de cálculos de horas extras, impostos sobre salários e, além disso, adequação de contratos. Consequentemente, as empresas precisarão se apoiar em orientações técnicas para manter conformidade com a CLT e os acordos coletivos.
Dessa forma, essa adaptação é crucial para garantir que a implementação da nova legislação trabalhista não apenas evite inconsistências nos registros de jornada de trabalho, mas também respeite plenamente os direitos do trabalhador brasileiro.
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