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A nova regulamentação para motoristas, proposta no PL 152/2025, promete dar segurança jurídica às plataformas e arrecadar para o INSS, mas deixa em aberto o valor justo das corridas.
O PL 152/2025 é a mais recente tentativa do Congresso Nacional de estabelecer uma nova regulamentação para motoristas e entregadores de aplicativos no Brasil. O texto, apresentado pelo deputado Luís Gastão (PSD-CE), busca equilibrar interesses do governo, das plataformas como Uber, 99 e iFood, e dos trabalhadores. Porém, segundo análise do canal Falando de App, a proposta pode garantir mais ao Estado e às empresas do que aos motoristas.
Isso porque, apesar de prever contribuições ao INSS e regras de funcionamento para as plataformas, o projeto não define parâmetros de remuneração mínima por corrida, ponto central das críticas dos trabalhadores.
Na prática, o motorista segue sem garantia de renda justa, permanecendo dependente do algoritmo das empresas.
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O que prevê o PL 152/2025
O texto de apenas nove páginas cria a figura do “trabalhador autônomo plataformizado”, uma categoria intermediária: o motorista não é subordinado às empresas, mas também não possui vínculo empregatício.
Essa definição jurídica é vista por especialistas como vaga, pois não esclarece os limites entre autonomia e subordinação, o que pode gerar disputas judiciais no futuro.
Entre os principais direitos previstos estão a proibição de descontos não autorizados por lei, recebimento integral das gorjetas, liberdade para recusar corridas e acesso à previdência social.
Na prática, porém, muitos desses pontos já fazem parte do cotidiano e não representam grandes avanços.
INSS e arrecadação em foco
Um dos pontos centrais do projeto é o impacto na previdência. O governo calcula que 1,7 milhão de motoristas e entregadores passem a contribuir, ampliando a base de arrecadação.
O PL estabelece que 25% da renda seja usada como base de cálculo para o INSS, enquanto os outros 75% seriam tratados como indenização pelos custos de operação do veículo.
Apesar disso, o texto mantém a cobrança de contribuição até sobre as gorjetas recebidas, sem oferecer contrapartidas adicionais de proteção social.
Para especialistas, a medida fortalece o caixa da previdência, mas não resolve a insegurança financeira do trabalhador.
Plataformas ganham mais clareza
Para empresas como Uber e 99, a nova regulamentação para motoristas traz vantagens claras. O PL permite que elas cobrem até 30% de taxa média mensal sobre o valor das corridas, mas sem impor limite fixo por viagem.
Na prática, isso significa que, em alguns casos, as plataformas podem reter mais de 50% do valor de uma corrida, desde que a média geral respeite o teto.
O projeto também transfere às empresas o risco de inadimplência: se o passageiro não pagar, a plataforma deve garantir o repasse ao motorista.
Além disso, elas ficam responsáveis por contas falsas, uma medida que amplia o controle, mas não altera a relação econômica desfavorável para quem dirige.
O que muda para passageiros e motoristas
Do lado dos passageiros, o PL garante acesso a informações completas sobre o motorista, como nome, foto, nota, veículo e número de corridas realizadas. Já para os motoristas, não há contrapartida de segurança, como exigência de verificação mais rígida de passageiros.
Esse desequilíbrio nas obrigações é um dos pontos criticados pelos trabalhadores.
Outro aspecto polêmico é a ausência de regras claras para definir o valor mínimo de corrida.
Enquanto taxistas seguem tarifas regulamentadas por prefeituras, motoristas de aplicativos continuam sujeitos ao algoritmo das plataformas, que pode oferecer corridas abaixo do custo.
Riscos e lacunas do projeto
As consequências da aprovação do PL 152/2025 incluem maior arrecadação ao INSS e segurança jurídica para plataformas, que passam a operar com regras definidas sem vínculo empregatício. Para os motoristas, entretanto, permanecem as dúvidas sobre renda, custos e real proteção social.
Entre os riscos estão a manutenção da precarização do trabalho, a judicialização em massa de casos de bloqueio de contas e a falta de critérios de remuneração que cubram despesas reais, como combustível, manutenção e tempo de espera.
Críticos também apontam a ausência de incentivos fiscais para reduzir custos, como descontos em veículos usados para trabalho.
O PL 152/2025 representa um marco importante, mas incompleto.
Enquanto garante regras claras para as plataformas e mais arrecadação para o governo, deixa motoristas sem um parâmetro de remuneração justa, perpetuando a instabilidade financeira da categoria.
A disputa política agora será decidir se o Congresso priorizará apenas o equilíbrio fiscal ou se dará voz às demandas dos trabalhadores.
E você? Acredita que essa nova regulamentação para motoristas realmente vai melhorar as condições de trabalho ou só vai beneficiar governo e empresas?
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