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Foi revelada nesta quinta-feira (01) uma ótima notícia para os docentes brasileiros: o reajuste do piso dos professores da educação básica. A portaria foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União.
Com essa atualização, o valor da remuneração mínima dos professores, atualizada ano a ano, passou de R$ 4.420,55, quantia definida em 2023, para R$ 4.580,57 em 2024. Esse novo reajuste significa um aumento de 3,62% quando comparado com o ano passado.
Importante destacar que este salário é aplicado para aqueles profissionais responsáveis por ministrar aulas na rede pública de ensino. Além disso, esse salário é pago para aqueles que trabalham pelo menos 40 horas semanais.
Hoje, é de responsabilidade dos Estados e municípios o repasse do aumento tratado na matéria. Todavia, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende que os gestores das cidades estabeleçam o reajuste conforme as condições fiscais de cada localidade, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.
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Reajuste do piso salarial dos professores é ilegal, diz confederação
Em nota publicada nesta quinta, a CNM afirma que existe um vácuo legal para o reajuste do piso nacional do magistério. Nessa esteira, a entidade afirma que é ilegal que a definição do aumento do piso salarial dos professores seja definida por meio de uma portaria.
De acordo com a confederação, o reajuste por meio de uma portaria faz com que o reajuste não tenha segurança jurídica. Nesse sentido, a entidade destaca que, apesar deste fato, esta foi a terceira vez seguida que o governo resolver lançar mão de uma portaria para chancelar o aumento.
“Essa questão é objeto da ADI 7.516/DF, cujo ingresso foi feito pela Procuradoria-Geral da República, reforçando que o governo mantém o erro há três anos, mesmo sabendo que não existe segurança jurídica para esse reajuste. A CNM já requereu ingresso como amicus curiae, em pedido ainda não apreciado”, informou em nota.
Ainda de acordo com a entidade, apesar do percentual de reajuste mais baixo neste ano, o governo ainda incorre em ilegalidade na publicação da Portaria.
“Vale lembrar que, em 2022, a Portaria MEC 67/2022 estabeleceu reajuste de 33,24%. Já em 2023, a Portaria MEC 17/2023 definiu reajuste de 14,95%. Para este ano, o reajuste ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No entanto, entre 2022 e 2024, o aumento já soma 58,71%, com impacto de aproximadamente R$ 61 bilhões apenas aos Municípios. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%”, informou a Confederação.
Reajuste abaixo do IPCA
Como citado na nota da CNM, o aumento percentual de 2024 fica abaixo do acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2023, que foi de 4,62%. Atualmente, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA é utilizado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) como parâmetro para ajustar as metas de inflação.
Na prática, um reajuste abaixo do índice do IPCA significa que, mesmo com o aumento publicado nesta quinta, os professores perderam poder de compra, visto que a inflação, no mesmo período, foi maior do que o aumento do piso publicado pelo governo.
