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Petrobras e a ANP – Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural serão notificadas da decisão judicial, visto que a estatal não apresentou recurso para modificar a ação
Ontem (07/07), terminou o processo judicial que solicitava tornar nulo o ato que em 2010, alterou o nome do campo de petróleo Tupi para campo de Lula. Conteúdo Local: ANP discute transformar multa em novos investimentos entre outras alterações
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Como até esta data a Petrobras não apresentou recurso, o processo transitou em julgado, ou seja, chegou ao fim sem cabimento de recurso, a estatal petroleira e a ANP serão notificadas em um prazo de 5 dias a contar da promulgação da sentença.
Entendendo o caso
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O caso teve origem em uma ação popular ajuizada pela advogada Karina Pichsenmeister Palma, sócia da banca Gama Advogados, de Porto Alegre.
Em 2015 a alegação da ação era que por mais que seja comum a nomeação de campos de petróleo utilizando se nomes de animais marinhos, a mudança na época tinha a clara intenção de homenagear o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A ação foi acatada pela Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que sentenciou o seguinte: comprovado, nos autos, que o ato administrativo que denominou o campo de petróleo (patrimônio público) de ‘Campo de Lula’ objetivava a promoção pessoal de pessoa viva (Presidente da República na época em que praticado o ato). Nesse contexto, deve ser anulado o ato, tendo em vista o vício/desvio na finalidade na prática do ato”.
A Petrobras não quis comentar a sentença e ainda não se pronunciou se o referido campo de petróleo voltará a se chamar Tupi ou receberá outro nome.
O Campo de Lula é um campo petrolífero localizado na Bacia de Santos a cerca de 230 km da costa do município do Rio de Janeiro em lâmina d’água de aproximadamente 2.200 m de profundidade.
Descoberto em 2006, é o primeiro campo supergigante do Brasil, denominação dada a campos com mais de cinco bilhões de barris equivalente de volume recuperável e hoje é considerado o campo de maior volume de produção do país
