Petrobras e petroleiras clamam à Agência Nacional de Petróleo e Gás para converter multas de R$ 1,8 bilhão de conteúdo local em novos investimentos

Diretoria da ANP aprova a primeira proposta, apresentada pela Petrobras, no valor de R$ 855 milhões

A ANP (A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) já recebeu de petroleiras 25 propostas com interesse em memorar termos de ajustamento de conduta (TAC), para converter as multas pelo não cumprimento das exigências de conteúdo local em novos investimentos em bens e serviços na indústria nacional. Os pedidos somados resultam em compromissos de R$ 1,887 bilhão.

A diretoria da Agência Nacional de Petróleo aprovou na quinta-feira (14/7) a primeira proposta, apresentada pela Petrobras. O pedido abrange blocos e campos de operação unicamente da estatal. São contratos de exploração e produção extintos ou com fases encerradas.

Petrobras investirá, até 2026, R$ 855 milhões em bens e serviços da indústria nacional

A Petrobras está comprometida a investir, em bens e serviços da indústria nacional, R$ 855 milhões até 2026, com conteúdo local certificado.

A transformação das multas em novos investimentos está prevista na Resolução ANP nº 848/2021. Pelos termos da resolução, o valor dos compromissos em novas encomendas será equivalente a 100% do valor da multa.

De acordo com a ANP, os 25 pedidos de celebração dos TACs — que foram recebidos até o dia 13 de julho de 2022 — incluem 26 empresas (em consórcio ou em participações em projetos individuais). São oriundos de 42 autos de infração relacionados a 53 contratos de exploração e produção. Foi confirmado pela agência que espera receber novos requerimentos.

A comemoração do acordo é facultativa. Com base na resolução, o termo de compromisso substitui os processos administrativos sancionadores – que passam a ser arquivados.

As propostas recebidas pela Agência Nacional de Petróleo seguem, agora, para análise. A agência vai avaliar a “exequibilidade e razoabilidade dos prazos”. 

Após manifestação da Procuradoria Federal junto ao órgão regulador, serão encaminhadas para deliberação da diretoria.

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