Estudo entregue ao Supremo Tribunal Federal estima os impactos de uma possível migração em massa de trabalhadores para contratos PJ. Os cálculos incluem arrecadação, Previdência e direitos trabalhistas, mas representam cenários hipotéticos, não perdas já registradas.
Uma mudança na forma de contratar trabalhadores pode provocar um impacto de até R$ 200,4 bilhões por ano na economia brasileira e estimular a migração de mais de 1 milhão de empregados com carteira assinada para o regime de pessoa jurídica (PJ).
A estimativa aparece em uma nota técnica encomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) e entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de novembro de 2026.
O levantamento chama a atenção pelo tamanho dos valores, mas também por um detalhe pouco evidente: parte desse dinheiro não corresponde a impostos. A conta inclui contribuições previdenciárias, depósitos de FGTS e parcelas de direitos trabalhistas que deixariam de ser pagas nos contratos simulados.
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O documento chega em meio à discussão sobre a pejotização no STF, que poderá estabelecer regras de alcance nacional para a contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas.

Mais de 1 milhão de trabalhadores poderiam trocar a carteira assinada pelo CNPJ
A nota técnica foi elaborada pelos economistas Nelson Marconi e Marco Capraro Brancher, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE.
O estudo identificou que, em 2025, o Brasil tinha aproximadamente 415,8 mil empregados com carteira assinada e remuneração superior ao dobro do teto do INSS. São os profissionais de alta renda que aparecem no centro das simulações.
Naquele mesmo ano, outros 310,1 mil profissionais nessa faixa de rendimento trabalhavam por conta própria com CNPJ. A participação desse segundo grupo no conjunto analisado passou de cerca de 22%, entre 2012 e 2019, para 43% em 2025.
Mas os pesquisadores identificaram uma possibilidade de expansão ainda maior.
Segundo os cálculos, empresas poderiam oferecer aumentos de remuneração a empregados que ganham um pouco abaixo do limite de alta renda, tornando financeiramente vantajosa sua contratação como pessoa jurídica.
Esse grupo adicional reúne 666,8 mil trabalhadores CLT com salários entre R$ 10.553 e R$ 16.911 mensais, considerados a preços de junho de 2026.
Somados aos 415,8 mil empregados de maior renda, eles formam um contingente de aproximadamente 1,08 milhão de pessoas que poderiam migrar no cenário mais abrangente.
Isso não significa que todos deixarão a carteira assinada. O número representa uma hipótese utilizada para calcular os possíveis impactos econômicos da mudança.
De onde vêm os R$ 200 bilhões e quanto seria perdido em arrecadação?
A diferença entre trabalhar com carteira assinada e prestar serviços por meio de uma empresa não aparece apenas no contrato. Ela também altera a maneira como impostos, contribuições e benefícios trabalhistas são calculados.
No regime CLT, o empregador precisa recolher encargos e cumprir obrigações como depósitos de FGTS, pagamento de férias e 13º salário.
Na contratação PJ, a tributação segue as regras aplicáveis à empresa prestadora de serviços, enquanto benefícios típicos de um vínculo empregatício não são automaticamente garantidos.
É dessa diferença que surge a estimativa bilionária.
No cenário de migração integral dos 1,08 milhão de trabalhadores, o estudo calcula um impacto anual de R$ 200,4 bilhões. Entretanto, esse total inclui parcelas que não são receita tributária do governo.
Quando os pesquisadores retiram férias, 13º salário e provisões de multa rescisória, o valor estimado cai para R$ 139,9 bilhões anuais.
Mesmo essa segunda quantia não deve ser interpretada integralmente como dinheiro que deixaria de entrar nos cofres públicos, pois inclui depósitos de FGTS destinados às contas dos trabalhadores.
A Previdência Social aparece entre os componentes mais afetados. No cenário ampliado, a simulação calcula uma redução líquida de R$ 71,3 bilhões anuais nas contribuições previdenciárias.
Os valores são projeções produzidas a partir das regras tributárias consideradas pelos autores e dos dados do mercado de trabalho de 2025. Não representam perdas efetivamente verificadas em 2026.
Por que empresas e profissionais podem considerar vantajosa a pejotização?
O interesse pelo regime PJ pode surgir de uma combinação simples: para a empresa, a possibilidade de reduzir custos; para o profissional, a perspectiva de receber uma remuneração mensal maior.
No grupo de trabalhadores com salários próximos ao limite de alta renda, os economistas calcularam que as empresas poderiam oferecer, em média, aumentos de 24,4% na remuneração bruta e ainda economizar com a mudança contratual.
A estimativa considera uma economia média de R$ 5.288 mensais por trabalhador para a empresa, dentro das condições utilizadas na simulação.
Mas receber um valor mensal maior não significa necessariamente ter uma vantagem financeira ao longo do ano.
Um profissional contratado como PJ precisa considerar os tributos de sua empresa e a necessidade de reservar recursos para períodos sem trabalho, descanso remunerado e proteção previdenciária.
Já o empregado CLT possui direitos previstos em lei, incluindo férias remuneradas com adicional constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS.

A contratação como pessoa jurídica pode ser legítima quando existe uma prestação de serviços efetivamente independente. O problema jurídico surge quando o contrato empresarial é utilizado para encobrir uma relação que apresenta características de emprego.
Para a OAB-SP, os incentivos econômicos decorrentes da diferença entre os regimes podem estimular uma migração ampla e reduzir o financiamento de mecanismos de proteção social.
O que o STF vai decidir sobre a pejotização no Brasil?
A discussão está concentrada no Tema 1.389 de repercussão geral, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal.
O processo analisa a validade da contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas para a prestação de serviços. Também discute qual Justiça deve julgar alegações de fraude contratual e quem tem a responsabilidade de apresentar as provas.
O julgamento tem potencial para estabelecer parâmetros que deverão ser observados em processos semelhantes em todo o país.
Em 2025, o STF determinou a suspensão nacional dos processos relacionados ao tema. Em junho de 2026, a suspensão foi parcialmente modificada, permitindo o andamento dos casos nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, com interrupção após o julgamento pelos tribunais regionais, enquanto se aguarda a definição do Supremo.
A nota apresentada pela OAB-SP busca acrescentar uma dimensão econômica a esse debate, especialmente os possíveis reflexos da migração de trabalhadores de alta renda para contratos PJ.
O estudo também apresenta cenários menos extremos. Se metade dos trabalhadores considerados migrasse no cenário ampliado, por exemplo, as perdas anuais calculadas ficariam aproximadamente entre R$ 74 bilhões e R$ 100 bilhões, conforme as demais hipóteses adotadas.
Até a última atualização processual consultada, o STF ainda não havia fixado uma tese definitiva para o Tema 1.389.
A decisão deverá esclarecer o tratamento jurídico das contratações discutidas, enquanto os valores apresentados pela OAB-SP permanecem como estimativas de possíveis consequências econômicas, condicionadas ao comportamento das empresas e dos trabalhadores.










