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Proposta define teto de R$ 46 mil, proíbe férias de 60 dias e cria novas exigências para concursos e avaliação de servidores.
A PEC da reforma administrativa foi apresentada com a promessa de transformar a estrutura do funcionalismo público no Brasil. O texto prevê o fim dos chamados supersalários acima do teto constitucional, hoje em R$ 46,4 mil, e a limitação de benefícios extras que inflavam a remuneração de determinadas carreiras.
Segundo o portal Estadão, a proposta também estabelece novas regras para férias, concursos públicos, avaliação de desempenho e cargos comissionados, além de impor limites de gastos a diferentes poderes. A expectativa é que, se aprovada, a reforma altere de forma profunda a gestão do serviço público em União, estados e municípios.
Supersalários sob pressão
Um dos pontos centrais da PEC da reforma administrativa é a restrição aos supersalários.
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A proposta veda o uso de verbas indenizatórias como forma de ultrapassar o teto, prática comum em algumas carreiras do Judiciário e do Ministério Público.
Auxílios como alimentação, saúde e transporte continuam permitidos, mas terão limite de até 10% da remuneração quando o servidor já estiver próximo do teto.
Além disso, o pagamento retroativo desses valores só poderá ocorrer com decisão judicial definitiva.
A intenção é acabar com os chamados “penduricalhos” que inflavam os salários e criavam distorções dentro do serviço público, em um movimento de contenção de gastos e busca por maior equidade.
Férias e benefícios limitados
Outro alvo da PEC são as férias prolongadas, como as de 60 dias, concedidas atualmente a juízes e membros do Ministério Público.
A nova regra estabelece limite máximo de 30 dias para a maioria das carreiras, com exceção de professores e profissionais da saúde que atuam em situações de risco.
O texto também proíbe a criação de novos benefícios sem aprovação do Congresso e veda aumentos automáticos apenas por tempo de serviço.
Com isso, o governo pretende frear a expansão de privilégios internos criados por órgãos de controle sem a participação do Legislativo, algo comum em anos anteriores.
Avaliação de desempenho e progressão na carreira
A PEC da reforma administrativa institui a obrigatoriedade da avaliação de desempenho para todos os servidores, tanto no estágio probatório quanto durante a carreira.
Caso seja constatada inaptidão, o servidor poderá ser exonerado ainda no período inicial.
Progressões salariais e concessão de bônus dependerão dos resultados obtidos nessas avaliações, buscando alinhar remuneração e eficiência na prestação de serviços públicos.
A medida é vista como um passo importante para modernizar a administração e aumentar a produtividade do funcionalismo.
Concursos e novos modelos de contratação
Para abrir concursos públicos, será exigido um dimensionamento prévio da força de trabalho, garantindo que as contratações atendam demandas reais.
O texto incentiva a criação de carreiras transversais, como analistas de políticas públicas e especialistas em infraestrutura, que podem atuar em diferentes órgãos.
Outra inovação é a contratação temporária por concurso, chamada de “investidura a termo em cargo efetivo”.
Nesse modelo, o servidor atua por pelo menos 10 anos em funções transitórias, sem gerar vínculo permanente. A proposta busca dar flexibilidade ao Estado sem perder critérios de seleção baseados em mérito.
Limites a cargos comissionados e gastos públicos
A PEC também restringe a ocupação de cargos comissionados: no máximo 5% do total poderá ser destinado a indicações políticas, número que pode chegar a 10% em municípios pequenos.
Pelo menos metade desses cargos deverá ser preenchida por servidores de carreira.
Outro ponto de destaque é o teto de gastos para Judiciário, Legislativo e Ministérios Públicos estaduais e municipais, limitado a 2,5% de crescimento real ao ano a partir de 2027.
A União e governos locais ainda terão de realizar revisões permanentes de gastos, realocando recursos conforme prioridades estabelecidas nos planos estratégicos de gestão.
A PEC da reforma administrativa reacende um debate antigo no país: como equilibrar direitos dos servidores com a necessidade de modernizar e tornar sustentável o serviço público.
Se aprovada, a medida pode alterar práticas enraizadas há décadas, impactando desde carreiras de elite até concursos em cidades pequenas.
E você, acredita que a PEC realmente vai acabar com privilégios e melhorar a gestão pública? Ou teme que as mudanças prejudiquem a qualidade do serviço oferecido à população?
Deixe sua opinião nos comentários queremos ouvir quem vive isso na prática.
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