O pacote de medidas anunciado por Haddad, Ministro da Fazenda, foi publicado nesta sexta-feira (13/01) no Diário Oficial da União (DOU).

Em entrevista coletiva na quinta-feira (14 de janeiro), o ministro traçou uma série de ações para recompor as contas públicas do país neste pacote de medidas anunciados por Haddad, como a criação de um regime de litigância zero, um Refis – medida para renegociar dívidas com desconto – — Para pessoas em inadimplência de entidades e micro e pequenas empresas.

Apesar do déficit atual, o governo espera fechar o ano no azul com superávit primário de R$ 11,13 bilhões. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o orçamento deste ano deve apresentar déficit de R$ 231,5 bilhões. Haddad observou que apenas nas melhores circunstâncias haveria um superávit de 0,1% do PIB. No entanto, a previsão real é de déficit inferior a 1% do PIB, equivalente a um valor entre 90 bilhões e 100 bilhões de reais.

Mudanças no pacote de medidas anunciados por Haddad

Veja o que foi anunciado pela Ministro da Fazenda essa semana:

1) Programa “Litígio Zero”

A medida permitiria aos contribuintes resolver disputas tributárias com o governo, ao mesmo tempo em que permitiria que os recursos fluíssem para os cofres do estado. O design do programa é basicamente dividido em dois esquemas. Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o desconto é de até 50% do total da dívida e o prazo é de 12 meses. Nesse caso, a dívida deve ser de 60 salários mínimos.

Para pessoas jurídicas com dívidas superiores a 60% do salário mínimo, o desconto nos valores de juros e multa pode ser de até 100%. O plano também prevê a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para regularizar entre 52% e 70% da dívida.

Prevê também a extinção do recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para valores inferiores a R$ 15 milhões. Ou seja, se o contribuinte ganhar a causa em primeira instância, o processo será encerrado automaticamente. Com isso, quase mil processos atualmente no CARF devem desaparecer automaticamente, totalizando cerca de R$ 6 bilhões.

Também haverá desconto de 100% nas multas (oficiais e suspensas) no caso de regularizações e valores de declaração de impostos. Segundo cálculo da equipe econômica, a Kraft tem mais de 30 mil processos e o valor ultrapassa 720 milhões de reais. A Receita Federal possui mais de 170 mil processos que totalizam cerca de R$ 3 bilhões.

2) ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

Uma das medidas do pacote prevê que o PIS/Cofins não será calculado sobre o ICMS e, portanto, os créditos não serão mais calculados dessa forma.

Segundo Haddad, uma decisão sobre o assunto só será tomada depois que o candidato à presidência da Petrobras colocar Paul Plates no cargo. O presidente Lula prometeu mudar a política de preços da estatal, que agora está atrelada à cotação do dólar e ao valor do barril de petróleo no mercado internacional. Durante o anúncio das primeiras medidas econômicas do governo Lula, Haddad disse que o governo estimou a arrecadação do PIS/Cofins sobre combustíveis com base na atual lei, mas o presidente pode reavaliar o prazo para a redução dos impostos federais sobre esses produtos.

3) Retorno do voto de qualidade no Carf

Os resultados da votação do Carf foram retomados após o desempate a favor da Coalizão em uma disputa tributária com os contribuintes pela Comissão de Gestão de Recursos Fiscais, órgão que julga as disputas tributárias. Ao votar, as chances de ganhar receita são maiores, aumentando assim a receita.