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O STF confirmou em decisão definitiva que consumidores poderão reaver 10 anos de valores pagos indevidamente de ICMS na conta de luz, com devolução obrigatória pelas distribuidoras, corrigida e com juros.

Publicado em 11/09/2025 às 01:36
STF confirma devolução de valores pagos indevidamente de ICMS nas contas de energia
STF confirma devolução de valores pagos indevidamente de ICMS nas contas de energia
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Decisão garante a restituição de 10 anos de valores pagos indevidamente de ICMS, com devolução corrigida e obrigatória pelas distribuidoras, afirma o advogado Carlos Mendes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em decisão definitiva que consumidores poderão reaver até 10 anos de valores pagos indevidamente de ICMS nas contas de luz. A devolução deverá ser feita pelas distribuidoras de energia, de forma obrigatória, corrigida e com juros. Segundo o advogado Carlos Mendes, trata-se de uma das maiores vitórias do consumidor brasileiro nos últimos anos.

Na prática, milhões de pessoas que pagaram contas de energia elétrica terão direito à restituição integral.

A decisão traz segurança jurídica e estabelece um marco importante, já que por muito tempo não havia clareza sobre como e quando os valores cobrados a mais seriam devolvidos.

Como começou a disputa judicial

A discussão sobre os valores pagos indevidamente de ICMS teve origem em 2017, quando o STF julgou o Tema 69 da repercussão geral e concluiu que o ICMS não poderia compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Essa cobrança, considerada ilegal, vinha inflando artificialmente o valor das contas de luz em todo o país.

Durante anos, apenas consumidores e empresas que entraram com ações judiciais conseguiram restituições.

Enquanto isso, as distribuidoras recebiam valores milionários da União, sem regra clara para garantir que chegassem ao bolso do consumidor final.

O papel da lei e da ANEEL

Em 2022, o Congresso aprovou a Lei nº 14.385/2022, que modificou a Lei nº 9.427/1996 e determinou que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deveria disciplinar a forma de devolução.

A norma foi questionada judicialmente, mas o STF confirmou sua constitucionalidade em 2023.

A partir dessa decisão, ficou estabelecido que o ressarcimento deve ser integral, com correção monetária e juros, descontados apenas honorários e tributos específicos.

O prazo máximo foi fixado em 10 anos a partir da data em que cada distribuidora recebeu os valores da União, garantindo que consumidores não sejam prejudicados por atrasos ou manobras administrativas.

Quem tem direito e como solicitar

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Segundo o advogado Carlos Mendes, todo consumidor que pagou contas de luz nos últimos 10 anos pode ter direito à devolução dos valores pagos indevidamente de ICMS.

Para comprovar, é necessário apresentar as faturas de energia ou solicitar extratos completos diretamente às distribuidoras, que são obrigadas a fornecer a documentação.

Outro ponto fundamental é que a Justiça exige cálculos técnicos detalhados.

Não basta alegar o direito: é preciso apresentar planilhas elaboradas por contadores ou peritos, apontando exatamente o que foi pago a mais em cada período.

Vale a pena entrar com ação?

A decisão do STF é definitiva e não cabe mais recurso, o que garante plena segurança jurídica.

Mas há um detalhe essencial: as ações precisam ser ajuizadas dentro do prazo de 10 anos contados a partir da devolução feita à distribuidora.

Por isso, especialistas alertam que é preciso agir rapidamente para não perder o direito.

Em muitos casos, os valores podem ser expressivos. Para famílias que enfrentam contas de luz cada vez mais altas, essa devolução representa não apenas alívio no orçamento, mas a recuperação de um dinheiro pago de forma ilegal ao longo de uma década.

Impacto financeiro e social

O reconhecimento do direito à devolução dos valores pagos indevidamente de ICMS pode movimentar bilhões de reais em todo o país.

Além de reparar o consumidor, a medida fortalece a transparência no setor elétrico e pressiona distribuidoras a adotarem práticas mais justas.

Segundo Carlos Mendes, “essa decisão mostra que o consumidor não pode ser tratado como a parte mais frágil da cadeia.

O que foi cobrado de forma indevida deve, obrigatoriamente, voltar para quem pagou”.

O STF consolidou um dos maiores avanços recentes no direito do consumidor.

Milhões de brasileiros terão direito de recuperar 10 anos de valores pagos indevidamente de ICMS, com correção e juros, mas o processo exige documentação e acompanhamento especializado.

E você? Já conferiu se pode ter direito à restituição desses valores pagos indevidamente de ICMS? Acha que essa decisão vai realmente beneficiar os consumidores ou teme que a burocracia atrapalhe?

Deixe sua opinião nos comentários queremos ouvir quem vive essa realidade na prática.

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Marcio
Marcio
16/09/2025 03:28

Esso é o que se chama de direito!!!!!!!!!!!

Paulo Tadeu Silva
Paulo Tadeu Silva(@waywebcwb)
Member
15/09/2025 23:48

Posso estar falando bobagem, mas esse imposto recebido foi repassado pela concessionária ao Estado de origem, tanto que a devolução cabe ao Poder Estadual. 10 anos recebendo indevidamente e agora com a cara de **** estão dando direito a devolução. Contratar perito para fazer os cálculos, tem que pagar na hora. Se for ajuizado e não administrativo tem que pagar advogado, sobra o que para um consumidor que pagou 8 a 10 reais por mês de icms ao estado e vai receber em forma de crédito nas faturas? Totalmente inviável. Brasil o país do ilusionismo.

Rubens de Oliveira
Rubens de Oliveira
15/09/2025 10:19

Cortina de fumaça para os crimes que eles andam cometendo contra a constituição

Maria Heloisa Barbosa Borges

Falo sobre construção, mineração, minas brasileiras, petróleo e grandes projetos ferroviários e de engenharia civil. Diariamente escrevo sobre curiosidades do mercado brasileiro.

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