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Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria mecanismo para que instituições financeiras façam transferências automáticas aos alimentandos, sem depender de vínculo empregatício do devedor, e inclui contas de MEIs e sociedades unipessoais na medida
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que altera a forma de pagamento da pensão alimentícia no Brasil. A informação foi divulgada pela Veja em reportagem publicada nesta quinta-feira, 4 de setembro de 2025. A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, autoriza que instituições financeiras sejam comunicadas pela Justiça e realizem o débito direto na conta do devedor, transferindo o valor automaticamente para o beneficiário.
Atualmente, a legislação determina que o devedor faça o pagamento diretamente ao alimentando, com possibilidade de desconto em folha de pagamento apenas em casos autorizados judicialmente. Essa prática, porém, depende da existência de vínculo formal de trabalho ou contrato de prestação de serviços, o que muitas vezes inviabiliza o cumprimento regular da obrigação.
Com a mudança, apelidada de “Pix Pensão”, a execução da pensão alimentícia deixa de depender da comprovação de emprego do devedor. Bastará a existência de recursos disponíveis em conta bancária em qualquer instituição financeira para que o valor seja bloqueado e transferido ao alimentando, garantindo maior efetividade no cumprimento da decisão judicial.
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Impactos diretos para devedores e beneficiários
Segundo o texto aprovado, o novo modelo também alcança trabalhadores autônomos e informais, que até então ficavam fora do alcance dos mecanismos de desconto em folha. A iniciativa busca ampliar as ferramentas de cumprimento da obrigação, alcançando perfis de devedores que não mantêm vínculo empregatício registrado.
Outra mudança importante prevista é a possibilidade de penhora de valores em contas de Microempreendedores Individuais (MEI) e sociedades unipessoais, como advogados, contadores e outros profissionais liberais. Essas contas poderão ser utilizadas para quitar parcelas de pensão em atraso ou garantir o repasse mensal determinado pela Justiça.
De acordo com a Câmara, o objetivo é reduzir os índices de inadimplência e acelerar a efetividade das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia, que representam parte significativa das ações em andamento no Judiciário.
Autoria e próximos passos
A proposta foi elaborada por um grupo de parlamentares e tem entre seus autores a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). A relatoria ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou parecer favorável ao projeto e articulou sua aprovação na CCJ.
Por ter sido aprovada em caráter terminativo, a matéria não precisará ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto segue agora para apreciação do Senado Federal, onde também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de eventual votação final.
Se aprovada sem alterações pelos senadores, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial. Caso sofra modificações, retornará à Câmara para nova análise dos deputados.
Perspectiva judicial e operacional
A mudança exigirá que o Poder Judiciário adapte seus sistemas de comunicação com as instituições financeiras. Ordens judiciais de bloqueio e repasse terão de ser integradas às plataformas bancárias, de forma semelhante ao que já ocorre em penhoras eletrônicas via BacenJud.
Para os bancos, a medida implica criar mecanismos internos de automação e segurança que garantam a execução dos débitos e transferências, assegurando que os valores cheguem ao beneficiário em tempo hábil. O modelo se assemelha ao funcionamento de transferências via Pix Automático, já implementadas no sistema de pagamentos brasileiro.
Especialistas destacam que, uma vez implementado, o novo modelo pode reduzir disputas judiciais prolongadas e aumentar a regularidade dos repasses, beneficiando milhares de famílias que dependem do valor da pensão para sua subsistência.
E você, o que acha do chamado “Pix Pensão”? Considera que o desconto direto em contas bancárias, inclusive de trabalhadores informais e autônomos, pode realmente garantir maior segurança para quem depende da pensão alimentícia?
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