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Novo programa da Receita Federal facilita pagamento de dívidas tributárias

13 de dezembro de 2023 às 16:43
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pagamento de dívidas tributárias
Foto: Programa da Receita Federal que libera pagamento de dívidas tributárias sem juros ainda depende de regulamentação Divulgação

Aguardando regulamentação para adesão

O ano de 2023 trouxe desafios significativos para contribuintes no Brasil, marcado por importantes decisões nos tribunais superiores que impactaram a segurança jurídica fiscal. No entanto, a promulgação da Lei 14.740/2023 surge como um alívio potencial, oferecendo a oportunidade de quitar dívidas com a Receita Federal sem incidência de juros ou multa. Embora a lei aguarde a publicação de uma Instrução Normativa para sua efetivação, especialistas como Marina Pires Bernardes, tributarista do CSA Advogados, aconselham a preparação antecipada dos contribuintes para aproveitar os benefícios do programa.

Avaliando a estratégia tributária

O programa, ainda pendente de regulamentação, exige dos contribuintes uma análise criteriosa dos débitos não confessados e a estratégia tributária a ser adotada. Marina Bernardes enfatiza a importância de estar atento às autuações da Receita Federal, especialmente no final de 2023, período em que os benefícios do programa poderão ser aplicados para quitação de dívidas.

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Detalhes da Lei 14.740/2023

A Lei 14.740/2023, aplicável a pessoas físicas e jurídicas fora do Simples Nacional, propõe um mecanismo semelhante ao Refis, permitindo a regularização de tributos não pagos mediante confissão e o recolhimento do valor devido com isenção total de multas e juros. Para se beneficiar, é necessário pagar pelo menos metade da dívida à vista, com a possibilidade de utilizar precatórios próprios ou de terceiros e abater prejuízos fiscais, dividindo o restante em até 48 meses.

Condições e benefícios do programa

O programa inclui débitos não constituídos até 30 de novembro de 2023 e aqueles gerados entre a publicação da lei e o término do prazo de adesão, que é de 90 dias após a regulamentação. As condições de pagamento estipulam um mínimo de 50% à vista, com a opção de usar precatórios ou prejuízos fiscais, e o saldo restante parcelado em até 48 meses, corrigidos pela Selic.

Os benefícios são atraentes: 100% de redução nos juros de mora, exclusão de multas de mora e de ofício, e vantagens fiscais na apuração de tributos como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS relacionados à cessão de precatórios e perdas contábeis. Contudo, débitos do Simples Nacional estão excluídos deste programa.

Este novo programa da Receita Federal representa uma janela de oportunidade para regularização de dívidas tributárias, oferecendo condições favoráveis e benefícios substanciais. Enquanto a regulamentação não é publicada, a recomendação é para que contribuintes e empresas se preparem para aproveitar ao máximo as vantagens oferecidas, revisando suas obrigações fiscais e planejando estratégias tributárias eficientes.

Fonte: Priscyla Costa.

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