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Comissão de Agricultura aprova Estatuto do Produtor Rural na Câmara e amplia apoio a agricultores de pequeno porte.
Brasília, 17 de setembro de 2025 – A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o Estatuto do Produtor Rural, previsto no Projeto de Lei 4.588/2021.
A proposta busca ampliar garantias jurídicas, econômicas e logísticas para agricultores, especialmente os de menor porte.
O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
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O que prevê o Estatuto do Produtor Rural
O Estatuto do Produtor Rural traz uma série de medidas para fortalecer a agricultura nacional. Entre elas estão:
Assistência técnica e jurídica gratuita aos produtores;
Revisão de contratos para assegurar equilíbrio econômico-financeiro;
Criação de um Fundo Garantidor de Risco de Crédito para micro e pequenos agricultores;
Implantação de ouvidorias e comissões de defesa econômica para evitar abusos de mercado;
Estímulo a meios alternativos de resolução de conflitos e melhorias logísticas para escoamento da produção.
Segundo a relatora da proposta, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o objetivo é proteger quem mais sofre com as oscilações do setor:
“O texto assegura o direito de revisão de cláusulas contratuais para reequilíbrio econômico-financeiro e cria um Fundo Garantidor de Risco de Crédito voltado a micro e pequenos agricultores.”
Quem será considerado pequeno produtor
O projeto define como pequeno produtor aquele com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões, o mesmo limite aplicado ao Simples Nacional.
Essa medida busca incluir agricultores familiares e empreendedores rurais que, apesar do volume reduzido de produção, desempenham papel fundamental na segurança alimentar do país.
Medidas de proteção econômica e contratual
Outro ponto central do Estatuto é a possibilidade de denúncias junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em casos de abuso contratual ou concentração de mercado.
Além disso, o texto substitui o indexador inflacionário utilizado em contratos para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), considerado mais adequado para corrigir valores de forma justa.
As cooperativas de produção também foram contempladas, ficando isentas da obrigatoriedade de classificação de produtos agropecuários, o que deve reduzir custos operacionais.
Projeto paralelo proíbe “venda casada” no crédito rural
Na mesma sessão, a Comissão de Agricultura aprovou também o Projeto de Lei 2.481/2025, que proíbe bancos e instituições financeiras de condicionarem a concessão do crédito rural à compra de outros produtos ou serviços, prática conhecida como “venda casada”.
De acordo com o texto, fica proibida a exigência de contratação de títulos de capitalização, consórcios, aplicações financeiras, planos de previdência, depósitos em poupança e seguros de vida ou residenciais.
A única exceção será o seguro agrícola e o Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária).
O relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), destacou que, mesmo com legislações existentes, os agricultores seguem prejudicados:
“Mesmo com o Código de Defesa do Consumidor e resoluções do Banco Central, a venda casada continua sendo imposta na ponta. Muitos agricultores relatam que só conseguem crédito se aceitarem contratar seguros ou aplicações financeiras.”
Impactos esperados para a agricultura brasileira
A aprovação do Estatuto do Produtor Rural é vista como um marco na valorização do setor agrícola.
A medida deve trazer maior segurança jurídica e financeira, além de reforçar a competitividade dos pequenos produtores dentro da economia nacional.
Com a tramitação agora nas próximas comissões, o setor aguarda a consolidação do texto para que as mudanças possam, de fato, chegar ao campo e gerar os efeitos esperados.
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