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Projeto de Lei sugere alterações no Código de Trânsito Brasileiro, propondo a substituição de multas financeiras por pontos na Carteira Nacional de Habilitação para infrações leves capturadas por radares eletrônicos.
No cenário atual das rodovias brasileiras, a fiscalização eletrônica desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e segurança no trânsito.
Radares eletrônicos monitoram constantemente o fluxo de veículos, registrando infrações e gerando multas que impactam financeiramente os condutores.
Entretanto, uma nova proposta legislativa busca redefinir essa dinâmica, alterando significativamente a forma como as penalidades são aplicadas.
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O Projeto de Lei 266/25, apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), sugere uma revisão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com o objetivo de modificar a penalização das infrações de trânsito.
A proposta visa eliminar as multas financeiras para infrações registradas por radares eletrônicos, substituindo-as pela aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Infrações consideradas gravíssimas, que representam risco direto à segurança, continuariam a ser penalizadas com multas.
Mudanças propostas no Código de Trânsito Brasileiro
De acordo com o texto do projeto, a aplicação de multas eletrônicas seria restrita a infrações mais sérias, como dirigir sob efeito de substâncias psicoativas, desrespeitar faixas de pedestres e exceder significativamente os limites de velocidade.
Além disso, o projeto exige que os radares sejam claramente sinalizados, seguindo padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Essa medida busca garantir que os motoristas estejam cientes da fiscalização, promovendo uma condução mais consciente e segura.
Educação e fiscalização: um novo enfoque no trânsito
Um dos pilares centrais do Projeto de Lei 266/25 é a implementação de um programa educativo coordenado pelo CONTRAN.
Este programa tem como objetivo aumentar a conscientização dos motoristas sobre as normas de trânsito e promover a segurança nas vias.
A proposta também incentiva a presença de agentes de trânsito capacitados para realizar fiscalizações presenciais, especialmente em situações de risco elevado, como desrespeito a sinais de trânsito e estacionamento em locais proibidos.
Infrações que resultem em danos a terceiros, sejam materiais ou corporais, continuariam a ser tratadas com rigor, incluindo a possibilidade de remoção do veículo e aplicação de multas.
O objetivo é encontrar um equilíbrio entre fiscalização e educação, buscando reduzir a reincidência de infrações e promover uma cultura de respeito às normas de trânsito.
Impactos potenciais da nova abordagem
Para especialistas, se aprovado, o Projeto de Lei 266/25 poderá representar uma mudança significativa na forma como a fiscalização eletrônica é conduzida no Brasil.
Ao eliminar as multas financeiras para infrações registradas exclusivamente por radares, a proposta visa focar na conscientização dos motoristas, evitando penalizações excessivas.
No entanto, o projeto ainda precisa passar por várias etapas de avaliação na Câmara dos Deputados antes de ser submetido à votação no plenário.
Durante esse processo, debates e possíveis alterações podem ocorrer, influenciando o resultado final e a implementação das mudanças sugeridas.
Outras iniciativas do deputado Max Lemos
Além do Projeto de Lei 266/25, o deputado Max Lemos tem se destacado por outras iniciativas legislativas relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana.
Recentemente, ele propôs o Projeto de Lei 3215/23, que sugere tornar o débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o único impedimento para a liberação do licenciamento anual do veículo.
Conforme informações do portal ZM Notícias, essa proposta visa assegurar a emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) mesmo que o proprietário possua multas pendentes, separando a questão das infrações de trânsito da obrigatoriedade do licenciamento.
Além disso, o projeto proíbe a apreensão do veículo com multas de trânsito em atraso, desde que o IPVA e demais obrigações relacionadas ao licenciamento anual estejam devidamente quitadas.
Segundo o deputado, “muitas vezes, os proprietários enfrentam dificuldades financeiras para quitar todas as multas de uma vez, o que acaba dificultando a obtenção do CRLV anual e o licenciamento do veículo”.
Essa situação pode gerar um ciclo de inadimplência e atrasos, afetando negativamente a regularização dos veículos. Portanto, a proposta busca priorizar o pagamento do IPVA como principal requisito para a obtenção do licenciamento anual.
Próximos passos e considerações
A tramitação do Projeto de Lei 266/25 requer atenção, pois envolve mudanças significativas na legislação de trânsito brasileira.
A sociedade civil, especialistas em trânsito e órgãos governamentais deverão participar ativamente dos debates para assegurar que as alterações propostas atendam aos interesses de segurança viária e justiça para os condutores.
A combinação de medidas educativas com uma fiscalização mais transparente pode contribuir para a redução de infrações e acidentes, promovendo um trânsito mais seguro e consciente para todos.
Um bom projeto, pois dá forma como está hoje é apenas mais uma fonte de arrecadação, levar uma multa onde o limite de velocidade é de 40 ou 50 km, quando o condutor passa a 41, 42 ou 51, 52 km por hora, não está provocando nenhum risco iminente, a não ser para seu próprio bolso em benefício de pseudos agentes da segurança.
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