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Lei visa anexar imagens a todas as multas registradas por radares eletrônicos e câmeras, combatendo a “indústria da multa”. A proposta, em tramitação na Câmara, visa reforçar o direito de defesa dos motoristas e trazer mais transparência à fiscalização.
Imagine um cenário em que cada multa de trânsito venha com uma prova visual, dando aos motoristas a chance de verificar se a infração realmente ocorreu.
Esse é o objetivo do novo Projeto de Lei 2990/2024, que está em tramitação na Câmara e promete transformar a fiscalização no trânsito brasileiro.
A proposta, de autoria da deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE), visa obrigar que imagens da infração e da placa do veículo sejam anexadas a todas as notificações registradas por radares e câmeras eletrônicas.
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De acordo com Bittencourt, a medida representa um avanço significativo, reforçando o direito dos motoristas à ampla defesa em processos administrativos.
Aprovada, a nova legislação alteraria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promovendo mudanças no modo como as infrações de trânsito são aplicadas e, possivelmente, reduzindo o que muitos consideram ser uma “indústria da multa”.
Um novo direito para o motorista brasileiro
Atualmente, quando um condutor recebe uma Notificação de Autuação, o documento detalha a infração cometida, incluindo o local, data, hora, e a placa do veículo. P
orém, não há uma obrigatoriedade de anexar imagens como prova da infração.
Essa ausência de imagens, especialmente em casos de monitoramento eletrônico, gera uma insegurança entre os motoristas, que nem sempre conseguem identificar a veracidade das acusações.
Muitas multas, como as aplicadas por excesso de velocidade, já incluem fotos.
No entanto, em situações registradas por lombadas eletrônicas e câmeras de monitoramento, as provas visuais são frequentemente omitidas.
Com a nova proposta, seria aplicada a chamada “teoria da prova dinâmica”.
Segundo essa teoria, cabe ao órgão de trânsito, que dispõe dos equipamentos e das condições necessárias, apresentar as provas da infração.
A deputada defende que, em casos de videomonitoramento, a transparência seja priorizada.
“Deverá apresentar a prova quem detém melhores mecanismos e condições de fazê-lo, neste caso, os próprios órgãos de trânsito”, declarou Bittencourt em nota oficial.
Com a obrigatoriedade da imagem, a intenção é evitar cobranças injustas e aumentar a transparência nos processos.
Tramitação do projeto e impacto nas multas
O Projeto de Lei 2990/2024 será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que entre em vigor, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Caso seja sancionada, a alteração do CTB obrigará órgãos de trânsito em todo o país a registrarem cada infração eletronicamente acompanhada de uma prova visual.
Por outro lado, o projeto não altera a atuação dos agentes de trânsito, que continuam a poder autuar motoristas em situações que requerem avaliação humana.
Dessa forma, infrações como estacionamento proibido ou uso de celular ao volante, que frequentemente dependem de um julgamento no momento da infração, permanecerão sem a obrigatoriedade da prova fotográfica.
Possíveis efeitos na “indústria da multa”
Para motoristas e críticos do atual sistema de multas, a nova lei surge como uma resposta a um problema antigo: a chamada “indústria da multa”.
Muitos condutores relatam o recebimento de notificações sem clareza sobre o momento exato da infração, gerando dúvidas sobre a legitimidade das cobranças.
Com a obrigatoriedade das provas visuais, a expectativa é de que as autuações sem fundamento diminuam, impactando diretamente o número de contestações.
Conforme especialistas no tema, a proposta, se aprovada, traria um impacto positivo ao garantir mais segurança para os motoristas, que poderão comprovar a veracidade das multas.
A medida também incentivaria os órgãos de trânsito a aprimorarem seus sistemas de fiscalização, ao passo que eliminaria cobranças infundadas e aumentaria a transparência nos processos.
O que muda para o motorista?
A lei, se sancionada, dará mais autonomia aos condutores, que poderão verificar por conta própria a legitimidade das multas recebidas.
Para aqueles que se sentem prejudicados pelas autuações sem prova visual, a nova legislação pode representar um alívio.
A mudança no CTB permitirá que o motorista multado exija uma prova física da infração registrada, algo inédito em muitos casos de fiscalização eletrônica.
Isso poderá reduzir o número de multas questionáveis e dar um passo importante na direção de um trânsito mais justo.
O futuro da fiscalização e a tramitação do PL
A proposta de Bittencourt segue em discussão e deve enfrentar debates nas comissões.
Caso aprovada, será um marco para o trânsito brasileiro, elevando os direitos dos motoristas e combatendo a “indústria da multa” que gera desconforto entre os cidadãos.
Essa tramitação representa uma oportunidade para que a fiscalização eletrônica se torne mais eficiente e menos contestável, sem prejudicar o trabalho essencial dos órgãos de trânsito.
Apoia essa nova medida ou acredita que ela pode dificultar a fiscalização no trânsito? Comente abaixo e compartilhe sua opinião!
