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Marco atual e proposta transformadora
Desde 2013, a lei dos portos vigente mostrou avanços, mas ficou defasada, conforme especialistas consultados pelo Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI).
A Câmara dos Deputados encaminhou como PL 733, em fevereiro de 2025, o anteprojeto entregue pela Ceportos em outubro de 2024.
O deputado Leur Lomanto Júnior apresentou o projeto.
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A proposta quer simplificar processos e fortalecer a segurança jurídica dos investidores, o que pode acelerar concessões futuras, segundo Marcelo Sammarco, vice-presidente do IBI.
Hoje, as autoridades podem levar até cinco anos para autorizar novos aportes, o que torna isso vital.
Um exemplo é o Tecon Santos 10, no porto de Santos, que deverá movimentar 3,5 milhões de TEUs anualmente.
Inovações legais e transparência institucional
Além de agilizar autorizações, o PL confere novas prerrogativas.
Agentes portuários e a Antaq terão poderes expandidos como poder concedente.
O Ministério de Portos e Aeroportos passará a ter papel mais estratégico.
Investimentos privados poderão prosseguir sem autorização prévia, com metas e indicadores previstos em contratos de gestão.
Essa visão foi defendida pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa.
Também há unificação do prazo máximo de arrendamentos em até 70 anos mediante benefício público.
Esse ponto traz previsibilidade importante para o setor portuário.
Licenciamento ambiental e competitividade
Até então, cada terminal portuário requeria licença ambiental individualmente, o que gerava excesso de tramitação, especialmente em complexos como o de Santos, com dezenas de terminais.
Com o PL, o licenciamento ambiental valerá para todo o complexo.
Isso significa menos burocracia, maior eficiência e redução das emissões de carbono.
O diretor-executivo da Abac, Luiz Fernando Resano, destacou que a cabotagem movimentou 1,5 milhão de TEUs em 2024.
Esse foi o segundo maior volume da década.
A atividade evitou cerca de 1 milhão de viagens rodoviárias e reduziu emissões em até quatro vezes.
Ainda segundo Resano, o uso de biodiesel pode praticamente zerar as emissões no transporte marítimo doméstico.
Ganhos econômicos e agenda internacional
O projeto também responde às recomendações da OCDE, organismo internacional relevante. Além disso, em relatório de 2022, a entidade sugeriu autonomia portuária e menos órgãos em mudanças contratuais.
Consequentemente, a adoção dessas medidas poderia gerar entre R$ 639 milhões e R$ 933 milhões anuais, segundo estimativas. Além disso, o valor foi considerado conservador, pois ganhos indiretos não foram incluídos.
Atualmente, o Brasil ocupa a 104ª posição em eficiência portuária, entre 138 países avaliados pelo Índice de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial. Portanto, os números revelam atraso expressivo.
Além disso, processos portuários no país envolvem até 18 etapas, com espera média de 16 meses. No entanto, nas Filipinas, a média é apenas de 85 dias.
Por fim, esse dado foi confirmado em estudo da OCDE em parceria com o Cade, reforçando a urgência das mudanças. Afinal, a ineficiência compromete a competitividade nacional.
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