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Cidade aprova lei que reduz o valor das multas para motoristas de aplicativos de R$1.500 para R$500 e limita apreensões de veículos a casos de reincidência. A medida busca aliviar pressões financeiras, mas levanta questionamentos sobre a fiscalização e a qualidade do serviço.
Uma cidade deu um passo decisivo em relação à regulamentação dos motoristas de aplicativos, promovendo alterações que prometem mudar significativamente o dia a dia desses profissionais.
A novidade trouxe alívio para milhares de motoristas que dependem dessas plataformas digitais para garantir o sustento.
A medida reduz o valor das multas e flexibiliza medidas administrativas que antes eram consideradas severas demais.
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O que mudou com a nova legislação?
A nova lei Nº 11.507/2024 de Fortaleza, no Ceará, foi sancionada no dia 17 de dezembro e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 18.
Ela altera pontos importantes da Lei Ordinária Nº 10.751/2018, que regulamenta o uso do viário urbano de Fortaleza para transporte individual remunerado através de plataformas digitais.
Entre as principais mudanças estão:
- Redução do valor das multas: Infrações que antes resultavam em multas de R$ 1.500 agora custarão R$ 500.
- Mudança na apreensão de veículos: A medida que previa apreensão imediata agora só será aplicada em casos de reincidência.
- Possibilidade de multas dobradas: Motoristas reincidentes continuam sujeitos a valores duplicados em caso de repetição das infrações.
Essas mudanças se aplicam a três situações principais:
Realizar transporte remunerado sem utilização de plataforma digital cadastrada.
Organizar ou montar pontos fixos de espera semelhantes a pontos de táxi.
Operar com cadastro ou login de terceiros, dificultando a identificação do motorista pelo usuário.
A trajetória da nova lei
O projeto, apresentado pelo vereador Márcio Martins (União) à Câmara Municipal em 14 de novembro, passou por análise na Comissão de Constituição e Justiça.
O parecer considerou que os valores anteriores não estavam condizentes com a realidade econômica de Fortaleza.
Com o apoio do Poder Executivo, a proposta foi aprovada no plenário em 4 de dezembro e sancionada pelo prefeito José Sarto.
Segundo Márcio Martins, a lei corrige uma “desproporcionalidade absurda”.
Ele argumentou que poucas infrações gravíssimas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ultrapassam R$ 1.500, enquanto em Fortaleza, motoristas de aplicativos enfrentavam multas elevadas que comprometiam seus ganhos.
Comparativo com multas nacionais
No Brasil, o CTB prevê multas elevadas para infrações graves, como dirigir sob influência de álcool (R$ 2.943,70) ou interromper o fluxo de vias sem autorização (R$ 5.869,40).
Contudo, multas como a de não prestar socorro a vítimas têm valor inferior às que eram aplicadas aos motoristas de Fortaleza, chegando a R$ 1.467,35.
A nova lei busca ajustar os valores para níveis mais justos, de acordo com a realidade econômica dos profissionais.
Segundo Márcio Martins, “a redução não é uma permissividade, mas sim uma forma de respeitar quem trabalha arduamente e depende dessas plataformas”.
Impactos para os motoristas e plataformas
A alteração foi bem recebida pelos motoristas, que frequentemente enfrentam desafios financeiros e operacionais.
A redução das multas representa uma significativa economia para profissionais que muitas vezes já convivem com altas taxas cobradas pelas empresas de aplicativos.
Por outro lado, a lei também reforça a responsabilidade das plataformas digitais.
Empresas que infringirem a legislação estão sujeitas a multas de R$ 7.500 e, em caso de reincidência, podem perder o credenciamento no município.
O que são as plataformas credenciadas?
As plataformas digitais de transporte intermediam o serviço entre motoristas e usuários, limitando a capacidade de cada viagem a quatro passageiros.
Para operar em Fortaleza, essas empresas precisam ser credenciadas junto ao município.
A nova legislação deixa claro que o descumprimento das normas pode acarretar pesadas penalidades financeiras e administrativas, evidenciando um compromisso com a regulação justa e eficiente.
Reflexos econômicos e sociais
Com as novas regras, espera-se uma maior adesão dos motoristas à regulamentação, promovendo um ambiente de trabalho mais organizado e equilibrado.
Além disso, o alívio financeiro pode incentivar mais profissionais a ingressarem no mercado, aumentando a oferta de transporte para os usuários.
Porém, especialistas apontam que é fundamental que as fiscalizações sejam eficientes para evitar abusos e garantir a segurança dos passageiros e motoristas.
Repercussão entre os motoristas
Motoristas como João Silva, que atua há cinco anos em Fortaleza, comemoraram a mudança.
“Era impossível continuar trabalhando sabendo que qualquer descuido poderia levar a uma multa de R$ 1.500. Agora, consigo respirar mais tranquilo”, afirma.
A lei também trouxe um sentimento de reconhecimento para esses profissionais, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras e operacionais.
“A redução das multas é um sinal de que nossas reivindicações foram ouvidas”, comenta Ana Paula, outra motorista da capital.
E você, leitor, acredita que a mudança nas multas incentiva uma relação mais justa entre motoristas e fiscalizações, ou pode abrir brechas para abusos? Deixe sua opinião nos comentários!
Legislar sobre trânsito é competência exclusiva da União. Logo, essa lei não tem validade alguma e já já será julgada inconstitucional. Aí fico me perguntando o que seria pior: políticos não saberem disso (ou sabem e fazem pelo voto), ou quem confia nesses.
Esses motoristas já sofrem com os valores das corridas que muitas vezes não pagam nem o custo da gasolina, que dirá manutenção e outros!! Sem falar nas ruas e estradas que são cheias de buracos, muitas vezes lesando esses motoristas com pneus furados e destruição dos próprios carros!!
O Estado e os municípios tem que dar incentivos , pq em função das plataformas recebem também mais impostos!! E tem mais o quesito segurança, que é um caos!!
Daria pra relacionar tantas coisas desfavoráveis à esses profissionais!!
Todos os Estados deveriam se concientizar e melhorar para essa categoria!!
Aqui no município de Francisco Morato também tá impossível trabalhar de aplicativo estão aprendendo moto de brincadeira e as multas estão chegando até com a moto parada na garagem tá difícil e vc corre atrás e ninguém faz nada