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Medida propõe que trabalhadores com filhos em idade escolar tenham preferência na escolha das férias, estimulando mais tempo de convivência familiar e novas rotinas para empresas. Nova regra altera a CLT e aguarda aprovação definitiva.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 362/2025, estabelecendo prioridade para pais com filhos em idade escolar na escolha do período de férias.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante que trabalhadores com filhos entre 4 e 17 anos possam, sempre que possível, tirar férias no mesmo período das férias escolares dos filhos, promovendo maior equilíbrio entre vida profissional e familiar.
A iniciativa, relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recebeu ajustes para assegurar mais clareza e viabilidade na aplicação da norma.
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O texto original partiu da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e buscou responder a uma demanda crescente de pais e mães que enfrentam desafios para conciliar as obrigações profissionais com o cuidado de crianças e adolescentes durante o recesso escolar.
Prioridade de férias para pais pode mudar rotina de trabalhadores e empresas
O substitutivo aprovado modifica o artigo 136 da CLT, incluindo a previsão de que o empregado com filhos em idade escolar terá preferência na escolha do período de férias.
Segundo o novo texto, a prioridade deve ser concedida de modo que o descanso coincida, sempre que possível, com as férias escolares dos dependentes, respeitando o calendário letivo.
Essa medida não retira do empregador a prerrogativa de decidir sobre o momento das férias, mas cria uma preferência legal a ser considerada nas solicitações dos trabalhadores.
A proposta foi elaborada a partir da constatação de que, embora a CLT permita ao empregador definir o período de férias conforme a necessidade da empresa, existem possibilidades de negociação que consideram necessidades familiares, principalmente no cuidado de menores de idade.
Segundo a relatora, o objetivo principal é garantir que pais e mães possam ser os principais cuidadores durante o recesso escolar, sem precisar recorrer a alternativas como cuidadores temporários ou licenças não remuneradas.
O que muda com a aprovação da prioridade de férias para pais
Especialistas em Direito do Trabalho explicam que a prioridade não representa um direito absoluto.
A medida institui uma diretriz que pode ser considerada em acordos individuais ou coletivos, dependendo das condições e organização interna das empresas.
Luciana Reis, advogada trabalhista, destaca que “o projeto não obriga o empregador a conceder férias exatamente no período das férias escolares, mas cria um parâmetro que pode facilitar a negociação e evitar conflitos futuros”.
A nova prioridade de férias para pais com filhos em idade escolar pode gerar impactos relevantes na gestão de recursos humanos e na organização das empresas.
Em setores que concentram muitos profissionais com filhos nessa faixa etária, pode ser necessário revisar os processos de planejamento de férias, adotar novos critérios internos para análise dos pedidos e documentar todas as solicitações e justificativas para atendimento ou recusa, de modo a evitar questionamentos ou passivos trabalhistas.
Como as empresas e RH devem se adaptar
Se o projeto de lei for aprovado em todas as etapas legislativas e convertido em lei, departamentos de Recursos Humanos e escritórios contábeis precisarão se preparar para adaptar o calendário de férias dos colaboradores.
Será necessário receber formalmente os pedidos de prioridade acompanhados de comprovação da idade dos filhos e do período escolar.
A legislação também exigirá que a preferência seja registrada e fundamentada em documentos internos das empresas, protegendo ambas as partes em caso de eventual disputa.
Atualmente, a proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Nessa fase, serão avaliados critérios de juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
Por tramitar em caráter conclusivo, se aprovada pela CCJ, pode seguir diretamente ao Senado Federal, sem passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso para análise em plenário.
Posteriormente, se também receber aprovação dos senadores, o texto seguirá para sanção presidencial e, se sancionado, será incorporado à CLT, passando a valer para trabalhadores de todo o país.
Quem será beneficiado pela prioridade de férias para pais
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), milhões de trabalhadores brasileiros têm filhos matriculados nas redes pública e privada de ensino infantil, fundamental e médio.
Caso a nova lei entre em vigor, esse público poderá ser diretamente beneficiado, tendo mais condições de acompanhar o desenvolvimento dos filhos durante o recesso escolar.
Entre as alternativas hoje utilizadas por pais que não conseguem coincidir as férias estão:
- contratação de cuidadores temporários
- revezamento com outro responsável
- solicitação de licenças não remuneradas
A busca por medidas que favoreçam a conciliação entre trabalho e família tem ganhado espaço em políticas de bem-estar organizacional, especialmente após a pandemia de Covid-19, que intensificou o debate sobre a importância do tempo de qualidade com crianças e adolescentes.
Empresas e profissionais de recursos humanos têm sido orientados a desenvolver ações que promovam mais flexibilidade e respeito às demandas familiares, contribuindo para o aumento da satisfação e retenção de talentos.
Importância do planejamento para aplicação da nova regra
No entanto, especialistas alertam que a prioridade prevista na proposta não elimina a necessidade de planejamento e diálogo dentro das empresas.
A efetividade da medida dependerá do engajamento de empregadores e trabalhadores na construção de políticas internas claras e transparentes, capazes de equilibrar as necessidades do negócio com o direito dos colaboradores.
O alinhamento entre as expectativas dos pais e a realidade das empresas será fundamental para evitar conflitos e promover o convívio saudável durante o período de férias escolares.
A discussão sobre a prioridade de férias para pais com filhos em idade escolar reforça a importância do papel parental e da valorização do tempo em família na sociedade contemporânea.
Ao mesmo tempo, destaca os desafios das empresas brasileiras na adequação das rotinas de RH a novas legislações que impactam diretamente o cotidiano de milhões de trabalhadores.
Diante dessa possível mudança na Consolidação das Leis do Trabalho, como você acredita que as empresas e as famílias poderão se adaptar para garantir o equilíbrio entre as demandas do mercado e o direito ao convívio familiar durante as férias escolares?
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