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Projeto de lei em Santa Catarina quer restringir o uso de radares móveis e drones nas rodovias estaduais, gerando críticas de autoridades e especialistas que apontam riscos à segurança e questionam a constitucionalidade da proposta.
Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe mudanças significativas na forma como o estado fiscaliza a velocidade nas rodovias estaduais.
O texto pretende proibir o uso de radares móveis e drones para medir velocidade, restringindo o controle apenas a equipamentos fixos previamente sinalizados.
A proposta, apresentada pelo deputado Sérgio Guimarães (União), tem provocado reações de autoridades e especialistas em trânsito, que apontam riscos à segurança viária e questionam a constitucionalidade da medida.
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Proposta e possíveis impactos nas rodovias
O Projeto de Lei 475/2024 determina que o monitoramento de velocidade seja feito exclusivamente por radares fixos, instalados em locais visíveis e com sinalização clara.
O texto prevê ainda sanções administrativas para os órgãos que descumprirem as regras.
Atualmente, as rodovias estaduais de Santa Catarina não contam com radares fixos em operação.
A eventual retirada dos radares móveis significaria, portanto, a suspensão da fiscalização de velocidade até que novos equipamentos fossem implantados.
Técnicos da área afirmam que a instalação de radares fixos exige estudos de engenharia, licitação e investimento público, o que poderia levar tempo.
Argumentos do autor e posição da PMRv
O deputado Sérgio Guimarães argumenta que a proposta tem o objetivo de “trazer mais transparência e previsibilidade à fiscalização”, ao concentrar a medição de velocidade em pontos previamente informados aos condutores.
Segundo ele, a medida evitaria o uso de radares móveis em locais de pouca sinalização e reduziria a percepção de arbitrariedade nas autuações.
A Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina (PMRv), porém, tem posição contrária.
O comandante da corporação, Marcos Vinícius dos Santos, classificou a proposta como um “desserviço à segurança viária”.
Segundo ele, a presença dos radares móveis atua como instrumento de prevenção, inibindo o excesso de velocidade em trechos críticos e reduzindo a gravidade de acidentes.
Debate jurídico e uso dos drones
Juristas consultados avaliam que a proposta pode ferir a Constituição Federal, já que as normas de trânsito são de competência da União e devem seguir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Nesse entendimento, estados não poderiam restringir instrumentos de fiscalização previstos em normas federais.
O texto do projeto também cita o uso de drones, mas especialistas em direito e representantes da PMRv destacam que esses equipamentos não são empregados para medir velocidade, e sim para identificar outras infrações, como ultrapassagens em faixa contínua e manobras irregulares.
Assim, segundo essas fontes, o trecho que menciona drones teria pouco impacto prático sobre a atividade de fiscalização atual.
Dados de acidentes e preocupações com segurança
De acordo com dados da PMRv, 235 pessoas morreram em 212 acidentes fatais registrados nas rodovias estaduais de Santa Catarina em 2024.
No total, foram 7.205 sinistros no mesmo período, número superior ao do ano anterior.
Especialistas em segurança viária afirmam que a fiscalização constante e imprevisível é um dos principais fatores para reduzir infrações e mortes no trânsito.
Segundo eles, limitar o controle a radares fixos pode diminuir a percepção de risco entre os condutores e comprometer a prevenção.
Ainda conforme técnicos da área, radares móveis permitem uma resposta rápida às mudanças no fluxo de veículos, obras emergenciais e eventos climáticos.
Os radares fixos exigem planejamento e instalação permanente, o que pode deixar alguns trechos sem cobertura fiscalizatória durante o processo de transição.
Tramitação e próximos passos
O PL 475/2024 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc em novembro de 2024 e seguiu para análise nas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Até o momento, não houve deliberação final em plenário, nem sanção ou veto do governo estadual.
O andamento do projeto continua sendo acompanhado por órgãos de trânsito e entidades de segurança, que defendem que qualquer mudança seja acompanhada por planos de transição e metas claras para implantação de radares fixos, reforço na sinalização e ações de educação no trânsito.
Possíveis efeitos para os motoristas
Se aprovado sem alterações, o projeto deve transferir a responsabilidade do controle de velocidade para radares fixos, a serem instalados em locais específicos.
Enquanto a nova estrutura não for implantada, o estado poderá enfrentar um período com fiscalização limitada, segundo especialistas e autoridades de trânsito.
Para técnicos e representantes de entidades da área, a medida pode alterar o comportamento dos condutores e aumentar a necessidade de outras estratégias de fiscalização, como o combate a ultrapassagens irregulares e o uso de álcool ao volante.
O debate sobre o PL reacende a discussão sobre qual modelo de fiscalização é mais eficaz para equilibrar segurança e transparência nas rodovias estaduais.
A proposta ainda divide opiniões entre legisladores, autoridades e motoristas.
Você acredita que a retirada dos radares móveis pode comprometer a segurança nas estradas estaduais ou traria mais clareza e previsibilidade para os condutores?
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