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Municípios ganham “perdão bilionário” de R$ 1,5 trilhão e parcelamentos de 30 anos com a PEC da Sustentabilidade Fiscal, enquanto o povo segue sufocado em dívidas
Aprovada em segundo turno no Senado nesta terça-feira (2), a PEC 66/2023, batizada de PEC da Sustentabilidade Fiscal, promete aliviar os cofres municipais em impressionantes R$ 1,5 trilhão ao longo das próximas décadas.
Prefeitos e gestores comemoram o que chamam de “conquista histórica”. Mas fica uma pergunta incômoda: por que governos podem renegociar dívidas com prazos de 30 anos e juros menores, enquanto a população segue esmagada por boletos, cartão de crédito e financiamentos com taxas abusivas?
O Refis dos Municípios
A proposta, articulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), muda completamente a forma como cidades brasileiras lidam com suas contas atrasadas.
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Dívidas previdenciárias e precatórios poderão ser parceladas em até 300 meses, com chance de extensão para 360 meses.
Isso significa que prefeitos têm agora condições que qualquer trabalhador endividado sonharia: parcelamento em 30 anos, redução de juros e multas, além de um indexador mais leve.
Sai a pesada Selic, entra o IPCA + até 4% ao ano.
Enquanto isso, milhões de brasileiros não conseguem alongar um carnê em mais de 12 parcelas e encaram juros que chegam a 400% ao ano no cartão de crédito. O contraste não poderia ser mais cruel.
Precatórios e desvinculação: mais folga para prefeitos
Outra mudança central está no pagamento dos precatórios, que passam a ser limitados a 1% a 5% da Receita Corrente Líquida dos municípios. Na prática, é como se o governo dissesse: “pague só quando puder, e um pouquinho de cada vez”.
Além disso, a PEC garante liberdade inédita na gestão dos cofres: prefeitos poderão usar até 50% das receitas de impostos, taxas e contribuições até 2026 e depois 30% até 2032, incluindo até superávits de fundos municipais.
Para o cidadão, no entanto, não existe essa flexibilidade: o imposto vence todo mês, sem chance de desvinculação ou folga. O leão da Receita não aceita parcelamento eterno.
Benefícios escondidos: Pasep e perdão de encargos
A medida também elimina a cobrança de 1% do Pasep sobre recursos da previdência dos municípios. Parece pouco, mas representa mais de R$ 62 bilhões até 2055.
Some-se a isso o perdão de multas, juros e encargos de dívidas previdenciárias e o resultado é um alívio que qualquer brasileiro gostaria de ver na sua fatura bancária.
O custo social da “sustentabilidade”
A CNM celebra uma economia de R$ 1,5 trilhão, distribuída em diferentes frentes:
- R$ 1 trilhão só com a mudança nos indexadores das dívidas até 2055;
- R$ 251 bilhões com a desvinculação de receitas até 2032;
- R$ 41,4 bilhões com abatimento de juros e multas;
- R$ 88 bilhões com renegociação do RGPS;
- R$ 62,1 bilhões com a isenção do Pasep.
Enquanto prefeitos enxergam “sustentabilidade fiscal”, o cidadão comum enxerga desigualdade: o governo cuida de si mesmo e esquece quem banca a máquina pública todos os meses.
O ponto que ficou de fora
Curiosamente, o único ponto rejeitado no texto foi a obrigatoriedade de municípios com regimes próprios de previdência (RPPS) adotarem regras semelhantes às da União.
Essa medida traria uma economia adicional de R$ 9,8 bilhões por ano. Nem isso passou.
Histórico de um privilégio
A PEC foi sugerida ainda em 2023, ganhou corpo em 2024 e se consolidou em 2025 com ampla articulação política. Foram reuniões com senadores, ministros e marchas em Brasília.
O resultado veio agora: prefeitos ganham um perdão de luxo, um parcelamento que qualquer brasileiro endividado adoraria ter em mãos.
A pergunta que não quer calar
Enquanto a PEC da Sustentabilidade Fiscal é celebrada em Brasília como vitória histórica, a vida real segue dura para a maioria da população.
Quem tem dívidas no cartão de crédito, no financiamento estudantil, no banco ou mesmo com impostos atrasados não vê nenhum “plano de sustentabilidade”.
A sensação é clara: há um Brasil para os gestores públicos e outro para o cidadão comum. Aos municípios, perdão, parcelamento e juros mais baixos. Ao povo, cobrança implacável, prazos curtos e juros abusivos.
A PEC resolve o futuro das prefeituras. Mas quem resolve o futuro do povo?
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