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A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou um projeto que permite quitar multas e IPVA com Pix durante abordagens, tornando o processo de regularização de veículos mais rápido, simples e sem necessidade de apreensão imediata
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que cria o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). A proposta, apresentada pelo deputado Fernando Pereira (PP), autoriza motoristas e motociclistas a quitarem multas e IPVA de forma imediata durante abordagens, por meio de sistemas eletrônicos como o Pix.
O objetivo do programa é simplificar a regularização de pendências financeiras e evitar a remoção de veículos em casos de irregularidades exclusivamente econômicas.
Segundo o texto aprovado, a medida busca dar mais agilidade às fiscalizações e reduzir a burocracia enfrentada pelos condutores.
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Regras e limitações do novo programa
Apesar da flexibilidade, o projeto deixa claro que veículos envolvidos em ilícitos penais ou pendências judiciais não poderão ser beneficiados.
Além disso, o pagamento só será possível quando houver disponibilidade técnica do sistema eletrônico no momento da abordagem.
A quitação imediata dos débitos impede apenas a apreensão do veículo, mas não anula outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Regularização definitiva após confirmação
O texto também determina que o veículo será considerado licenciado de forma definitiva apenas após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento de todas as exigências legais vigentes.
Dessa forma, o programa busca equilibrar praticidade para os motoristas e garantia de segurança jurídica para o Estado.
Com informações de Autopapo.
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