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Fiscalizações concentradas, acordo de ética e polêmica na ANTT expõem bastidores de investigações sobre isenção e transparência em autuações do setor rodoviário nacional.
A atuação de um fiscal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) chamou atenção nacional ao ser revelada na coluna do jornalista Tácio Lorran, do portal Metrópoles, nesta segunda-feira (21).
O servidor concentrou quase toda sua atividade, entre junho de 2022 e maio de 2023, na aplicação de autuações contra uma única empresa de transporte rodoviário de passageiros, a Cruzeiro do Norte Transportes Ltda, localizada na Paraíba.
Nesse intervalo de onze meses, foram realizadas 973 fiscalizações voltadas exclusivamente para a empresa, o que gerou 994 autos de infração, segundo relatório interno da própria ANTT.
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A conduta do fiscal, que deixou de fiscalizar empresas concorrentes de forma proporcional, suscitou questionamentos sobre os critérios e a isenção das operações realizadas no estado.
Dados revelados pela investigação da ANTT
De acordo com a investigação administrativa detalhada por Tácio Lorran, em setembro de 2022, o servidor realizou 89 fiscalizações, sendo 84 delas direcionadas à Cruzeiro do Norte.
No mês seguinte, foram 198 ações — todas exclusivamente para a mesma empresa, resultando em autuações em 100% dos casos.
Enquanto isso, durante o mesmo período, a Expresso Guanabara, principal concorrente no segmento e responsável por grande parte das linhas interestaduais que conectam a Paraíba a outros estados do Nordeste, foi alvo de apenas 29 fiscalizações e 9 autuações.
Os dados, reunidos em relatório divulgado pela ANTT em maio de 2023, escancararam a disparidade no tratamento.
Superintendência de Fiscalização e recomendação de afastamento
A postura do fiscal da ANTT motivou questionamentos formais da Superintendência de Fiscalização (Sufis) da agência.
Em manifestação oficial, o então superintendente Felipe Ricardo da Costa Freitas recomendou à Corregedoria o afastamento do servidor, citando “procedimentos incomuns”, como a emissão de quase mil autos de infração contra uma só empresa, em desconformidade com as diretrizes normativas que determinam fiscalização igualitária entre as operadoras previstas nas ordens de serviço.
Apesar das evidências e da gravidade dos indícios, a Agência Nacional de Transportes Terrestres decidiu não impor punição disciplinar direta ao servidor.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como solução
Conforme a apuração publicada por Tácio Lorran, a solução oficial foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em janeiro de 2025, exigindo apenas que o fiscal participasse de um curso on-line de ética no serviço público.
A medida segue orientações da Portaria Normativa da Controladoria-Geral da União (CGU) nº 27, de outubro de 2022, artigo 38, dispositivo que regulamenta a aplicação de TACs para casos de média gravidade no âmbito administrativo.
Debate sobre fiscalização e atuação de empresas de fretamento
O episódio, destacado pelo jornalista, reacendeu discussões sobre os mecanismos de fiscalização da ANTT e a transparência dos critérios usados para monitorar empresas de transporte rodoviário interestadual.
A Cruzeiro do Norte, principal alvo das autuações, mantinha parcerias com plataformas de fretamento colaborativo, como a Buser, listada no site da empresa.
A atuação conjunta entre Buser e empresas de fretamento é tema de debates no setor, sobretudo devido à resistência de tradicionais operadoras como a Expresso Guanabara, que travam disputas judiciais contra plataformas digitais há anos.
ANTT confirma procedimento e reforça monitoramento
Em nota oficial enviada após a divulgação dos fatos, a ANTT afirmou que todo o processo foi conduzido segundo as normas internas.
A agência informou que o procedimento “resultou na responsabilização por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado pelo servidor, em conformidade com a Portaria Normativa da CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, Art. 38, § 4º”.
Ainda segundo a ANTT, há acompanhamento permanente dos autos de infração, mas não foram detalhadas possíveis medidas adicionais para prevenir situações semelhantes no futuro.
Diante desse cenário, a questão central permanece: o que pode ser feito para garantir que a fiscalização no setor de transportes seja realmente isenta, transparente e justa para todas as empresas?
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