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STF veta desaposentação: aposentado que continua trabalhando é obrigado a pagar INSS e não pode reaver contribuições
De acordo com a ABL Advogados, o aposentado é obrigado a pagar INSS mesmo se continuar trabalhando. A contribuição segue sendo recolhida automaticamente sempre que há vínculo formal, mas o valor pago não gera restituição, não resulta em isenção e tampouco aumenta o benefício já concedido.
A dúvida é comum entre segurados que seguem na ativa após se aposentar. Muitos acreditam que as contribuições extras poderiam ser revertidas em revisão ou até em restituição, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu em 2016 que não existe esse direito, ao proibir a chamada desaposentação.
Por que o aposentado continua pagando?
O sistema previdenciário brasileiro funciona pelo princípio da solidariedade. Isso significa que os trabalhadores da ativa financiam os benefícios de quem já está aposentado. Assim, mesmo quem já recebe aposentadoria e mantém vínculo de emprego precisa continuar contribuindo para sustentar o sistema.
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Na prática, o aposentado é obrigado a pagar INSS como qualquer outro trabalhador com carteira assinada, mas sem qualquer retorno direto sobre o valor do seu benefício.
O que era a desaposentação?
Até 2016, havia uma discussão judicial chamada desaposentação. Ela defendia que quem já recebia aposentadoria, mas continuava contribuindo, poderia pedir uma revisão para aumentar o valor do benefício. O exemplo clássico era de um segurado que se aposentava e seguia pagando por mais 10 anos, pedindo que esse tempo extra fosse incorporado no cálculo.
O STF rejeitou essa tese, afirmando que não cabe ao Judiciário criar um direito não previsto em lei. Mais tarde, também derrubou a chamada reaposentação, que previa uma nova aposentadoria com base em idade maior e tempo adicional de contribuição. Assim, não há nenhuma possibilidade judicial de aproveitar esses valores.
Existe chance de mudar a regra?
Hoje, a regra é clara: o aposentado é obrigado a pagar INSS e não recebe nada em troca. A única forma de mudar isso seria por lei. Existem projetos em tramitação no Congresso Nacional que tentam permitir que essas contribuições extras sejam aproveitadas para elevar o benefício, mas nenhum deles foi aprovado até agora.
Enquanto não houver mudança legislativa, as contribuições posteriores à aposentadoria ficam apenas no sistema, ajudando a custear os benefícios de outros segurados.
A realidade é dura para quem continua trabalhando: o aposentado é obrigado a pagar INSS, mas não tem direito a restituição, revisão ou aumento no benefício. Essa é a regra atual fixada pelo STF desde 2016 e que só poderá ser alterada se o Congresso aprovar nova legislação.
Você acha justo que o aposentado continue pagando sem receber nada em troca? Ou acredita que essas contribuições deveriam contar para melhorar o benefício? Deixe sua opinião nos comentários — queremos ouvir a experiência de quem vive essa situação.
É inadmissível essa regra. Também deveria excluir dos aposentados a retenção de imposto de renda.