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Nova lei traz mais segurança para o MEI e pode aliviar milhares de empreendedores
O Microempreendedor Individual (MEI), que já é uma figura essencial para milhões de brasileiros que buscam formalizar seus pequenos negócios, pode enfrentar mudanças importantes com uma nova lei aprovada pela Câmara dos Deputados. Essa nova lei promete cancelar automaticamente o MEI após 24 meses de inatividade fiscal, mas traz consigo uma série de vantagens e maior segurança para os empreendedores.
Como funciona o encerramento do MEI hoje
Atualmente, se você é um MEI e ficou 12 meses consecutivos sem pagar seus impostos ou enviar as declarações obrigatórias, o encerramento do seu cadastro acontece automaticamente. Isso mesmo, sem aviso prévio. No entanto, em 2021, uma resolução mudou esse prazo para 24 meses e passou a exigir que o empreendedor fosse notificado antes do cancelamento. Essas notificações são enviadas por meio de mensagens, e-mails e até pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Federal, dando ao MEI uma chance de regularizar sua situação antes que o pior aconteça.
O que muda com a nova lei
A grande novidade é que a nova lei aprovada torna essa regra de 24 meses definitiva e, mais importante, insere essa norma dentro da lei, garantindo que ela não mude de uma hora para outra. Ou seja, agora o MEI tem a segurança de que as regras não vão ser alteradas sem aviso. A ideia é evitar surpresas desagradáveis para quem já enfrenta o desafio de empreender no Brasil.
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Com essa nova lei, se o MEI ficar inativo por 24 meses consecutivos, o cancelamento será automático, mas sempre com aquela notificação antecipada, como já vinha acontecendo. Isso dá ao empreendedor tempo de sobra para regularizar sua situação antes que o cancelamento seja efetivado. Essa medida visa dar mais tranquilidade e previsibilidade, especialmente num cenário onde as regras fiscais podem parecer complexas e até confusas para quem está focado em fazer seu negócio crescer.
Por que essa mudança é importante
Imagine que você é um MEI que teve que parar de trabalhar por um tempo. Com as regras anteriores, poderia acontecer de seu cadastro ser cancelado sem você nem saber, simplesmente por ter deixado de pagar impostos ou de enviar as declarações anuais. Isso acabava gerando uma dor de cabeça enorme quando você decidia voltar ao mercado, com pendências acumuladas e uma dificuldade grande para regularizar a situação.
Agora, com a nova lei, o empreendedor terá maior clareza sobre o que precisa fazer e o que pode acontecer se ele deixar de cumprir com suas obrigações fiscais. Isso é um verdadeiro alívio, principalmente para quem já se sente sobrecarregado com a burocracia do dia a dia.
E se não encerrar MEI corretamente
Se você, como MEI, não encerrar sua atividade da forma correta, as consequências podem ser bem complicadas. Mesmo sem estar ativo, você continua responsável por pagar impostos e entregar as declarações anuais. Se não fizer isso, vai acabar acumulando dívidas e correndo o risco de entrar na dívida ativa, o que pode gerar multas e até impedir que você consiga crédito no futuro.
Se você não resolver essas pendências, poderá ter dificuldades para obter certidões negativas de débito, que são essenciais para uma série de atividades, como participar de licitações ou solicitar empréstimos. Ou seja, é um problema que pode fechar muitas portas para você.
Mais segurança para o MEI
Essa nova lei aprovada é um passo importante para oferecer mais segurança e tranquilidade aos microempreendedores. Com a previsão legal clara sobre o cancelamento automático do MEI após 24 meses de inatividade fiscal, e com a garantia de notificação prévia, os empreendedores têm agora um cenário mais estável e previsível para manter seus negócios em dia.
Portanto, se você é um MEI, fique atento às suas obrigações fiscais e aproveite o tempo extra e as notificações para regularizar sua situação, evitando surpresas desagradáveis. A nova lei veio para trazer mais clareza e aliviar as preocupações de quem está tentando fazer seu negócio crescer no Brasil.
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