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Nova medida da Receita Federal permite ao MEI quitar o DAS com cartão de crédito, parcelar tributos e manter os benefícios previdenciários ativos
A Receita Federal anunciou uma mudança importante para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir desta quarta-feira (17), o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser feito também com cartão de crédito.
Até então, a quitação era possível apenas por boleto bancário, PIX ou débito automático.
A medida tem como objetivo ampliar as opções de pagamento e oferecer mais praticidade para quem precisa manter as obrigações fiscais em dia.
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A novidade vale tanto para o DAS mensal quanto para o DAS Cobrança e o DAS de Excesso de Receita, atendendo diferentes situações do microempreendedor.
Mais flexibilidade para o MEI
Segundo a Receita Federal, o novo recurso permite que o empreendedor escolha a forma mais conveniente de quitar seus tributos, o que inclui a possibilidade de parcelamento no cartão. Isso garante flexibilidade no fluxo de caixa e pode ajudar a evitar atrasos que comprometem a regularidade do negócio.
O Sebrae reforça que o pagamento do DAS é essencial para a manutenção dos benefícios previdenciários e para a formalização do MEI. A contribuição assegura acesso à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
Além disso, manter o DAS em dia preserva a regularidade fiscal, fator indispensável para emitir notas fiscais e participar de licitações públicas.
Como pagar o DAS com cartão de crédito
O processo de pagamento é simples e pode ser feito diretamente no portal do Simples Nacional, pela opção “Pagar Online”. O microempreendedor deve acessar o Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI), selecionar o período de apuração e escolher a modalidade de pagamento.
Ao ser direcionado para a plataforma e-Arrecada, basta selecionar “Cartão de Crédito”, inserir os dados solicitados e confirmar a transação.
O sistema também permite escolher o número de parcelas, oferecendo mais alternativas para organizar as finanças.
Impacto para os pequenos negócios
Especialistas avaliam que a mudança facilita a vida do microempreendedor que, muitas vezes, enfrenta dificuldades para conciliar prazos de recebimento e de pagamento. O parcelamento pelo cartão pode ser um aliado em momentos de aperto financeiro, evitando inadimplência e garantindo a continuidade da cobertura previdenciária.
Com mais de 15 milhões de MEIs registrados no país, a expectativa é que a medida contribua para reduzir a taxa de inadimplência e fortaleça ainda mais esse modelo de formalização, que representa uma das principais portas de entrada para o empreendedorismo no Brasil.
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