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Governo federal regulamenta novo modelo do benefício social; decreto publicado no Diário Oficial detalha regras de elegibilidade, quantidade de recargas e papel de órgãos como Caixa, ANP, MDS e Ministério de Minas e Energia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, nesta quinta-feira (2), por meio do Decreto nº 12.649/2025, a regulamentação da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, programa social que garante a recarga gratuita de botijões de 13 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP) para famílias em situação de vulnerabilidade.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e faz parte do pacote de políticas sociais do governo federal para ampliar a proteção às famílias de baixa renda.
Como funciona a gratuidade do Auxílio Gás
Segundo o decreto, as famílias beneficiárias poderão retirar o botijão de gás sem custo em revendas credenciadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com a operacionalização feita pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
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O programa será direcionado a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda per capita mensal de até meio salário mínimo. Além disso, é exigida atualização cadastral inferior a 24 meses.
O benefício terá validade definida conforme o tamanho da família:
- 2 a 3 pessoas: até 4 recargas por ano, com validade de três meses cada;
- 4 ou mais pessoas: até 6 recargas por ano, com validade de dois meses cada.
As famílias que não utilizarem o benefício dentro do prazo terão o crédito revertido à Conta Única do Tesouro Nacional.
Auxílio Gás, Bolsa Família e outros programas sociais
O decreto deixa claro que os valores do Auxílio Gás não serão considerados como renda para fins de manutenção do Bolsa Família e outros programas sociais. Na prática, isso significa que os beneficiários poderão acumular os dois auxílios, além de bolsas e benefícios previdenciários.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a modalidade de gratuidade terá prioridade dentro da política pública, podendo migrar famílias que hoje recebem o valor em dinheiro para o modelo de entrega direta de recarga, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Gestão e fiscalização do programa
A execução e fiscalização do Auxílio Gás serão compartilhadas entre o MDS e o Ministério de Minas e Energia, com apoio da Caixa Econômica Federal e da ANP. As revendas de gás credenciadas deverão cumprir requisitos de regularidade fiscal e manter identidade visual padronizada, informando claramente ao consumidor sua participação no programa.
Já os distribuidores de GLP com mais de 10% de participação de mercado em um estado deverão assinar termo de compromisso com a União para garantir o acesso ao benefício mesmo em municípios sem revendas credenciadas.
O Ministério da Fazenda e o Ministério de Minas e Energia ainda irão definir os preços de referência regionalizados do GLP, que servirão de base para o reembolso das revendas participantes.
Impacto esperado do benefício social
De acordo com técnicos do governo, a expectativa é que o novo formato do Auxílio Gás do Povo atinja milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, reduzindo o impacto da alta do preço do gás de cozinha sobre o orçamento doméstico.
A iniciativa busca também fortalecer a rede de proteção social do governo Lula, em sinergia com o Bolsa Família e outros programas de transferência de renda.
Transparência e combate a fraudes
As informações sobre o benefício poderão ser acessadas pelo aplicativo oficial do Auxílio Gás, pelo Portal da Transparência e por canais da Caixa Econômica Federal. O decreto prevê mecanismos de auditoria, rastreabilidade e sanções em casos de fraude, inclusive a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário por beneficiários que prestarem informações falsas no CadÚnico.
Auxílio Gás é prioridade no pacote social do governo
Com o novo decreto, o Auxílio Gás passa a ter caráter permanente dentro das políticas de combate à fome e redução da desigualdade energética. O governo federal destacou que a medida é temporária, pessoal e intransferível, mas poderá ser acumulada com outros programas sociais, ampliando o alcance da rede de proteção.
A implementação será gradual, condicionada à disponibilidade de orçamento e à adesão de revendas de gás em todo o território nacional.
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