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Os limites da doação em 2025 permitem transferir até 50% do patrimônio sem afetar a legítima dos herdeiros necessários, segundo decisão do STJ e o Código Civil.
A discussão sobre os limites da doação ganhou relevância em 2025 no contexto do planejamento sucessório. Segundo a Governança Jurídica, o Código Civil e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixam claro que apenas metade do patrimônio pode ser doada livremente, enquanto a outra metade pertence obrigatoriamente aos herdeiros necessários.
Isso significa que, se o doador ultrapassar esse limite, a parte excedente será considerada doação inoficiosa e poderá ser anulada judicialmente. O objetivo da regra é proteger filhos, pais, cônjuges ou companheiros de perdas patrimoniais provocadas por doações excessivas feitas em vida.
Quem são os herdeiros protegidos pela lei
Os herdeiros necessários estão definidos no artigo 1.845 do Código Civil: descendentes (filhos, netos e bisnetos), ascendentes (pais e avós) e o cônjuge ou companheiro em união estável.
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Nenhum deles pode ser privado de sua parte mínima, que é a legítima de 50% do patrimônio total.
Na prática, o cálculo deve ser feito com base no valor do patrimônio no momento da doação.
Segundo a Governança Jurídica, os tabeliães responsáveis pela escritura pública têm a obrigação de verificar se o ato respeita esse limite legal, sob pena de questionamentos futuros.
Quanto se pode doar sem risco de anulação
O percentual permitido é 50% do patrimônio total.
Isso significa que, se um doador possui R$ 2 milhões em bens, pode transferir até R$ 1 milhão de forma livre.
Caso ultrapasse esse valor, o excedente poderá ser revertido judicialmente pelos herdeiros.
O STJ consolidou esse entendimento em 2023, no julgamento do Recurso Especial nº 2.026.288, reforçando o artigo 549 do Código Civil.
A decisão fixou que a verificação deve ser feita no momento da doação, e não na abertura da sucessão, trazendo mais segurança ao processo.
Por que a lei impõe limites às doações
A legislação busca garantir a função social da herança.
Ainda que o doador deseje beneficiar terceiros ou privilegiar apenas um herdeiro, a lei impede que isso ocorra em prejuízo dos demais.
Essa regra evita litígios familiares, protege a estabilidade patrimonial e assegura que a sucessão seja justa.
Segundo especialistas, o mecanismo funciona como um “freio” contra abusos, fortalecendo a previsibilidade para herdeiros e advogados envolvidos em processos sucessórios.
Riscos e lacunas na aplicação da regra
Apesar da segurança trazida pelo limite de 50%, ainda existem riscos.
Doações feitas sem observância da regra podem ser anuladas anos depois, inclusive após a morte do doador.
A falta de cálculos claros na escritura é um erro comum que facilita questionamentos judiciais.
Há também lacunas, como a ausência de critérios sobre a valorização posterior dos bens doados.
Se um imóvel doado se valorizar após a liberalidade, essa diferença não é considerada, o que pode gerar disputas judiciais.
Outra questão é o impacto de dívidas assumidas pelo doador depois da doação, ainda sem regulamentação clara.
As 3 regras cruciais para não errar em 2025
Segundo a Governança Jurídica, três pontos são indispensáveis:
Respeitar o limite de 50% do patrimônio total, garantindo a legítima dos herdeiros necessários.
Calcular o valor no momento da doação, conforme orientação do STJ, evitando basear-se apenas em valores futuros.
Registrar formalmente a doação em escritura pública, detalhando a metodologia do cálculo para reduzir riscos de anulação.
O descumprimento de qualquer uma dessas regras pode colocar em xeque a validade da doação.
Os limites da doação em 2025 são claros: até metade do patrimônio pode ser transferido de forma livre, desde que respeitada a legítima dos herdeiros.
Essa regra traz segurança, mas também exige atenção aos detalhes técnicos para evitar nulidades futuras.
E você, já pensou em fazer uma doação em vida ou enfrentou disputas familiares sobre herança? Acredita que o limite de 50% é justo ou deveria ser flexibilizado? Deixe sua opinião nos comentários — queremos ouvir experiências reais sobre esse tema que afeta milhares de famílias brasileiras.
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