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Uma recente decisão da Justiça do Trabalho tem causado polêmica no setor de entregas. A empresa Rappi foi obrigada a contratar todos os seus entregadores via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sob pena de multa de R$ 1.000 por trabalhador que não tiver o contrato devidamente regularizado.
Esta medida faz parte de um capítulo contínuo da luta da Justiça do Trabalho para manter sua relevância. O Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que esse tipo de contratação é legítimo, colocando em xeque a decisão da Justiça paulista.
Por que a CLT está em discussão?
A questão vai além do caso da Rappi. No mundo todo, o modelo CLT está perdendo espaço. Muitos argumentam que isso acontece porque é ruim para o trabalhador, tornando a Justiça do Trabalho cada vez menos relevante. Em outras palavras, se ninguém mais quer contratar via CLT, para que serve esse órgão?
A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo, que alega irregularidades na contratação dos entregadores da Rappi. Segundo o órgão, mesmo sendo um trabalho via aplicativo, deveria ser regido pela CLT.
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O que diz a CLT?
O Artigo 3º da CLT define o que é um empregado, levando em conta quatro critérios: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e pagamento. No caso da Rappi, os dois últimos critérios são objeto de discussão intensa. Enquanto alguns argumentam que a relação é eventual e sem subordinação direta, outros alegam o contrário.
O Supremo já tem um entendimento formado sobre o assunto, o que coloca pressão sobre os tribunais regionais que decidem em sentido contrário. A expectativa é que, caso a questão chegue ao STF, a decisão da Justiça de São Paulo seja derrubada.
O lado humano da história
Por fim, vale destacar que muitos trabalhadores têm nos aplicativos de entrega uma fonte de renda essencial, especialmente em tempos de desemprego alto. A decisão da Justiça do Trabalho, portanto, não afeta apenas as empresas, mas também a vida de milhares de pessoas que dependem desse tipo de trabalho para sobreviver.
