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STF decide: ICMS cobrado na conta de luz foi ilegal e milhões de brasileiros têm 10 anos para pedir devolução de valores pagos a mais
O ICMS cobrado nas contas de luz foi considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão histórica tomada no dia 14 de agosto de 2025. A medida atinge milhões de brasileiros e obriga concessionárias de energia a devolverem valores pagos de forma indevida pelos consumidores ao longo dos anos.
Segundo o especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, Professor Valter dos Santos, a decisão cria um precedente robusto para que cidadãos possam reivindicar a restituição, com prazo de até 10 anos para ingressar com pedidos de devolução. O julgamento também consolidou o entendimento de que a cobrança configurava indébito tributário, ou seja, tributo recolhido sem amparo legal.
Como funcionava a cobrança indevida
Durante anos, as distribuidoras de energia — como Neoenergia, Coelba e outras — incluíam nas faturas o valor do ICMS, repassado pelos estados. O problema é que, de acordo com a interpretação do STF, esse repasse não deveria incidir sobre todos os componentes da conta, configurando uma cobrança irregular.
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Na prática, milhões de consumidores pagaram a mais em suas contas de luz, sem sequer perceber. Agora, com a decisão, esses valores poderão ser recuperados por meio de pedidos administrativos ou ações judiciais, com base na Lei 14.385/2022, que regula a forma de devolução.
Direitos garantidos ao consumidor
O STF fixou três pontos centrais que definem os próximos passos para os consumidores:
- Devolução obrigatória – As concessionárias são responsáveis por restituir os valores cobrados indevidamente.
- Prazo de 10 anos – O consumidor tem até uma década para pedir a restituição, contada a partir do pagamento ou da homologação de eventual compensação.
- Proteção à boa-fé – Caso alguém tenha recebido valores a mais por engano, não será obrigado a devolver, desde que tenha agido de boa-fé.
Esse entendimento fortalece a atuação de órgãos de defesa do consumidor e cria segurança jurídica para que os pedidos sejam reconhecidos em todo o país.
Como calcular e pedir a devolução
Para solicitar a devolução, o consumidor pode exigir da concessionária planilhas detalhadas com os valores cobrados a título de ICMS. Escritórios contábeis e advogados especializados já oferecem ferramentas capazes de calcular com precisão quanto foi pago a mais ao longo dos anos.
A ação pode ser feita tanto de forma individual quanto coletiva, por meio de associações ou defensorias públicas. O valor a ser recuperado depende do histórico de consumo de cada residência ou empresa, mas em muitos casos pode atingir cifras significativas.
Impacto econômico e jurídico
A decisão do STF representa não apenas uma vitória dos consumidores, mas também um marco no direito tributário brasileiro. A devolução do ICMS cobrado nas contas de luz pode movimentar bilhões de reais e pressionar concessionárias e estados a reorganizarem seus fluxos de arrecadação.
Especialistas alertam que esse é um campo fértil para judicialização, e o número de ações tende a crescer rapidamente. Para a população, trata-se de uma oportunidade concreta de recuperar valores pagos indevidamente em um serviço essencial.
E você, pretende pedir a devolução do ICMS cobrado nas contas de luz? Acredita que essa decisão fará diferença real no bolso dos brasileiros? Deixe sua opinião nos comentários — queremos ouvir quem já viveu essa experiência.
Vamos pro ****.