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Justiça brasileira confirma anulação de mais de 1.500 multas na BR-324! Entenda por que infrações por falhas na sinalização não são reconhecidas pelo CTB e como isso afeta os motoristas.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sua decisão em anular multas de trânsito aplicadas por falha da sinalização na BR-324, entre Feira de Santana e Salvador, durante um período de 17 dias. A sentença declarou as multas por falha na sinalização, geralmente infrações por excesso de velocidade, registradas acima de 80 km/h, mas dentro do limite de 100 km/h, devido à falta de sinalização informando a presença de radares. Entenda o caso das multas de trânsito anuladas na BR-324.
Entenda porque a Justiça brasileira anulou multas por falha na sinalização
Segundo argumentos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), os radares foram utilizados dentro da legalidade e de forma regular, cumprindo os princípios de moralidade e publicidade. Contudo, o Juiz Federal convocado, Wilton Sobrinho da Silva, relator do caso, afirmou que é exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que a sinalização seja visível e devidamente informada aos condutores antes da aplicação das penalidades.
O magistrado destaca que a fiscalização só poderia ser realizada após a instalação e comunicação adequada dos dispositivos de detecção. Ele também ressalta que a falta de informação compromete o direito à extensa defesa dos motoristas.
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Durante os 17 dias posteriores à instalação dos radares na BR-324, foram registradas 1.590 multas por falha na sinalização, o que, segundo a Justiça, indicaria um caráter repressivo da ação, indo na contramão ao espírito do Código de Trânsito Brasileiro. O colegiado do TRF1 negou provimento à apelação da PRF diante dessa situação, e manteve as multas de trânsito anuladas no período analisado.
Multas de trânsito anuladas fazem parte de problema ainda maior
A decisão da Justiça Brasileira em anular multas por falha na sinalização mostra a exigência de garantir que os condutores sejam devidamente informados sobre mudanças na fiscalização e limites de velocidade federais. O caso onde há multas de trânsito anuladas teve julgamento realizado no dia 13 dezembro de 2024 e foi analisado no processo de número 0015526-26.2006.4.01.3300.
Vale mencionar que, este caso com multas por falha na sinalização da Justiça Brasileira, faz parte de um problema ainda maior. Segundo balanço da PRF, a sinalização insuficiente ou inadequada nas rodovias é apontada como uma parte significativa em ocorrências, as quais resultam em mortes.
A sinalização, principalmente a horizontal, é direcionada ao veículo que passa no pavimento. Ela acompanha o usuário desde o momento em que ele entra na rodovia até quando ele sai dela. A falta de sinalização aumenta o risco de acidentes, pois o motorista entra em uma curva sem a velocidade adequada e não saberá qual decisão tomar, por exemplo.
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