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Congresso Nacional debate o PL 3444/2023, que quer regulamentar a profissão de influenciador digital no Brasil, definindo jornada, contratos, tributação e direitos previdenciários.
O Brasil vive uma transição silenciosa, mas decisiva, na forma como enxerga o trabalho digital. Pela primeira vez, o Congresso Nacional discute um marco legal voltado especificamente para influenciadores digitais e criadores de conteúdo, profissionais que movimentam uma indústria bilionária e, até hoje, atuam em um limbo jurídico entre a publicidade, o entretenimento e o direito do trabalho.
O debate ganhou força com a tramitação do Projeto de Lei nº 3444/2023, de autoria do deputado Erik Figueiredo (PL-PB), que propõe criar um enquadramento jurídico para quem monetiza conteúdo em redes sociais. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tenta responder a uma lacuna que afeta desde grandes criadores com contratos publicitários milionários até microinfluenciadores que dependem de parcerias eventuais para complementar renda.
Um mercado gigante, mas sem proteção
Segundo levantamento da Influency.me, o Brasil tem mais de 500 mil criadores de conteúdo ativos, e 70% deles consideram o trabalho como sua principal fonte de renda. Apesar do peso econômico — estimado em R$ 18 bilhões por ano em publicidade digital, a profissão ainda não tem regulamentação específica, o que gera distorções graves em contratos, impostos e segurança jurídica.
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Empresas e agências tratam os influenciadores como prestadores de serviço autônomos, enquanto muitos deles cumprem exigências típicas de vínculo empregatício: metas, exclusividade, cronogramas e uso obrigatório de marca. Na prática, o setor repete dilemas já conhecidos da “pejotização” em outras áreas da economia criativa.
O que propõe o projeto de lei
O PL 3444/2023 cria uma nova categoria profissional — o “criador de conteúdo digital” — e estabelece três frentes principais:
Jornada e relação contratual
O texto define que contratos com exclusividade e controle editorial direto caracterizam vínculo de trabalho formal. Já os criadores independentes, que mantêm autonomia sobre o conteúdo e prestam serviços eventuais, continuam enquadrados como autônomos.
Transparência e responsabilidade nas parcerias
Marcas e agências deverão explicitar valores, duração e contrapartidas das campanhas. A publicidade disfarçada — prática recorrente nas redes — poderá ser multada em até R$ 50 mil por infração.
Tributação e contribuição previdenciária
O projeto prevê a criação de um regime simplificado de contribuição, inspirado no modelo dos microempreendedores individuais (MEI). Influenciadores com faturamento anual até R$ 81 mil poderiam recolher uma alíquota fixa mensal, garantindo acesso à Previdência Social.
Desafios e divergências no Congresso
A proposta divide opiniões. Entidades do setor publicitário e plataformas digitais defendem autorregulação como alternativa à criação de novas obrigações trabalhistas. Já sindicatos e advogados trabalhistas argumentam que a ausência de regras alimenta abusos e favorece contratos precários.
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirma que o texto passará por ajustes para equilibrar proteção e liberdade econômica. “Não se trata de burocratizar o setor, mas de garantir direitos mínimos e transparência em uma atividade que já é essencial na economia”, declarou em audiência pública.
O papel das plataformas
Outro ponto sensível é a responsabilidade das plataformas. O projeto exige que empresas como Instagram, TikTok e YouTube disponibilizem relatórios automáticos de monetização e comprovantes fiscais para criadores que recebem por meio delas. O objetivo é reduzir evasão tributária e permitir o controle contábil das receitas.
As plataformas, por sua vez, argumentam que a obrigação pode colidir com políticas de privacidade e sistemas globais padronizados. O Ministério da Fazenda acompanha o debate porque a proposta se conecta a uma pauta maior: a tributação da economia digital, já discutida pela OCDE e pelo G20.
Uma nova era para o trabalho digital
A discussão sobre influenciadores ultrapassa o campo jurídico. Ela representa o reconhecimento de que o trabalho no ambiente digital é real, produtivo e economicamente relevante. De acordo com o economista Eduardo Moreira, consultor do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, “o que o Congresso debate agora é como garantir proteção a um modelo de renda que já é o futuro do trabalho informal urbano”.
A expectativa é que o relatório do PL 3444/2023 seja votado na Comissão de Trabalho ainda em 2025, antes de seguir para a Comissão de Finanças e Tributação. Se aprovado, o texto pode chegar ao Senado até o início de 2026.
Enquanto isso, criadores de conteúdo seguem trabalhando sem amparo jurídico, negociando sozinhos com marcas e agências — uma relação que movimenta bilhões, mas ainda opera sob um manto de incerteza legal.
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