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Estados e municípios estão ampliando novas taxas de fiscalização sobre setores específicos, além do imposto seletivo criado com a reforma tributária.
As empresas do setor de petróleo e mineração estão enfrentando um aumento constante na carga de impostos. As três esferas de governo no Brasil — União, estados e municípios — têm implementado novas medidas de cobrança, o que tem impactado significativamente a carga tributária desses setores.
Além disso, a criação do novo imposto seletivo, aprovado pela Câmara dos Deputados, tem gerado incertezas para o futuro das empresas. Esta medida impactará diretamente as atividades de extração de recursos naturais, com uma alíquota prevista de até 1% sobre o ‘valor de mercado’ do produto, representando mais uma taxa a ser paga pelas indústrias.
Impostos e taxas: o impacto sobre o setor de petróleo e gás
Em seguida, no dia 21, o governador Cláudio Castro (PL) sancionou uma lei que cria uma taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades de petróleo e gás em todo o território fluminense. A taxa será de R$ 43.329 mensais por área de concessão.
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‘Isso está tirando a competitividade de projetos no Brasil’, diz o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Roberto Ardenghy, que calcula um impacto de R$ 600 milhões anuais somente com a cobrança no Rio de Janeiro.
Taxas: um ataque especulativo, uma cobrança seletiva
‘Estamos claramente sob ataque especulativo’, acrescenta o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, em referência à multiplicação de impostos e taxas pagas pelo setor.
A própria reforma tributária, além de ter criado o imposto seletivo sobre a extração de recursos naturais, reconheceu constitucionalmente fundos estaduais de infraestrutura criados a partir da cobrança de taxas sobre produtos primários e semielaborados.
Quatro estados — Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará — já faziam essa cobrança. O Supremo Tribunal Federal (STF) já rejeitou pedido de liminar contra a taxa, mas ainda precisava julgar o mérito. Agora, os fundos foram ‘constitucionalizados’ até 2043.
A mineração, um dos setores mais afetados, também têm sido objeto de taxas de controle e fiscalização das atividades minerais (TRFMs) que se multiplicaram nos últimos anos.
A multiplicação da taxa e a arrecadação bilionária
A cobrança em quatro estados — Minas Gerais, Pará, Mato Grosso do Sul e Amapá — gerou uma arrecadação de R$ 2,8 bilhões somente em 2022.
Segundo estudo da LCA Consultores elaborado para o Ibram, oito municípios paraenses replicaram a cobrança da TRFM.
Embora a arrecadação seja irrisória, em valores, a multiplicação da taxa preocupa as empresas porque existem cerca de 2,6 mil municípios com atividades mineradoras no país e a conta ainda pode crescer muito. ‘O temor é que isso viralize’, afirma Jungmann.
Tributação e insegurança jurídica
Para o executivo, que foi ministro dos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, há uma sequência de fatores que faz da mineração alvo mais fácil das autoridades para a cobrança de tributos: os ganhos expressivos para a balança comercial; o desconhecimento da sociedade sobre a estrutura tributária; e a receptividade do Poder Judiciário em ações contra o setor após os desastres de Mariana e de Brumadinho.
‘É uma pena porque a mineração no Brasil já enfrenta uma das cargas totais de impostos mais altas do mundo. No momento em que o planeta fala em descarbonização e acelera novos processos que dependem de metais para a transição energética, no momento em que temos uma janela para o futuro absolutamente ímpar, estamos plantando insegurança jurídica’, avalia Jungmann;
O peso da tributação sobre petróleo e gás
A indústria de petróleo e gás paga, direta ou indiretamente, 69% de sua receita bruta ao governo de diferentes formas: impostos e tributos, royalties, participações especiais, Cide — e agora também pode ter as faturas do imposto seletivo e das taxas de fiscalização.
Embora seja um produtor relevante e em ascensão no mercado global, lembra Ardenghy, o Brasil ‘não é o único no mundo’ e corre risco de afastar interessados ao sobretaxar a exploração dos recursos naturais.
Na Guiana, considerada o novo eldorado do setor, essa mordida não chega a 20%. Na Namíbia, é de 14%.
Reações, contestações e incertezas
Após a sanção da nova taxa de fiscalização no Rio de Janeiro, o IBP informou que pretende levar o assunto à Justiça. Entre os questionamentos, está o fato de que as concessões de áreas petrolíferas são federais — não estaduais.
De acordo com Ardenghy, os altos preços do petróleo não devem servir como justificativa para o aumento da tributação. ‘As cotações podem estar pontualmente elevadas, mas são extremamente voláteis. Em 2020, por exemplo, chegamos a ter preços negativos — com fornecedores pagando para compradores retirarem o produto de seus estoques’.
O executivo lembra que o Rio de Janeiro tem 250 campos de petróleo, nas bacias de Campos e de Santos, e que o setor representa 52% do PIB do estado.
Taxas de fiscalização: arrecadação ou aperfeiçoamento?
Jungmann, do Ibram, aponta um aparente paradoxo: as taxas de fiscalização criadas em alguns estados e municípios superam o orçamento disponível de secretarias estaduais do meio ambiente ou até o de prefeituras inteiras em algumas localidades onde a cobrança foi aplicada.
A tese é que, no fim das contas, essas novas taxas têm objetivo essencialmente arrecadatório e não de aperfeiçoar os sistemas de fiscalização ambiental — justificativa para sua criação.
Apesar da insatisfação, Ibram e IBP ainda não falam em judicializar o imposto seletivo. A estratégia de ambas as entidades é amenizar o aperto tributário durante a tramitação do projeto de lei complementar que regulamentará a reforma.
Fonte: CNN Brasil
