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Homem transfere R$ 4 mil via Pix por engano, é bloqueado pela recebedora e aciona a Justiça, que determina devolução e reconhece má-fé por enriquecimento ilícito. Confira abaixo os detalhes do ocorrido
O caso ocorreu em Águas Claras (Distrito Federal) e foi noticiado pelo portal jurídico Migalhas em 4 de fevereiro de 2025. Um morador da cidade, ao tentar realizar uma transferência bancária, digitou incorretamente a chave Pix e enviou R$ 4 mil para uma pessoa desconhecida. O erro, aparentemente simples, desencadeou uma batalha judicial que terminou com uma decisão favorável à devolução do valor e um alerta para milhões de brasileiros sobre os riscos das transferências instantâneas.
Segundo a reportagem, após notar o engano, o autor tentou contato com a destinatária do valor para resolver a situação amigavelmente. No entanto, foi bloqueado nas redes sociais e aplicativos de mensagem, e a mulher passou a ignorar todas as tentativas de comunicação. A postura considerada de má-fé levou o caso ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, que determinou a devolução integral do dinheiro.
Justiça reconhece boa-fé do remetente e condena recebedora à devolução do Pix
A sentença proferida pelo juiz responsável reconheceu que o autor agiu de boa-fé ao tentar reaver o valor e que a atitude da mulher configurou enriquecimento ilícito, conforme o artigo 884 do Código Civil Brasileiro.
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Segundo o magistrado, “quem recebe valor indevido e tenta se esquivar da devolução com subterfúgios incorre em ato ilícito”. A decisão determinou que o montante fosse devolvido de forma integral, reforçando que o erro não isenta a obrigação de restituição.
Além da devolução, o juiz enfatizou que o comportamento da ré de bloquear o remetente e alterar seus perfis nas redes sociais — demonstrou intenção clara de se apropriar de um valor que não lhe pertencia.
Essa conduta, segundo o entendimento jurídico, viola os princípios da honestidade, boa-fé e transparência que regem as relações civis e comerciais.
Banco foi isentado de responsabilidade pela transação equivocada
Um dos pontos centrais do julgamento envolveu a responsabilidade da instituição financeira. O autor alegou que o banco poderia ter ajudado a reverter o erro, mas a Justiça entendeu que não houve falha no serviço bancário.
A sentença destacou que o Pix é um sistema instantâneo e irreversível, o que significa que, uma vez concluída a transação, não é possível ao banco realizar estorno unilateralmente, a menos que o recebedor autorize ou que haja ordem judicial.
De acordo com a decisão, “a instituição financeira processou a transferência de acordo com os dados informados pelo usuário. O erro partiu exclusivamente do cliente, e não do sistema bancário”.
Esse entendimento já vem sendo consolidado em tribunais de todo o país, reforçando que o banco não responde por equívocos na digitação de chaves Pix.
Bloqueio e alteração de perfis reforçaram o entendimento de má-fé
Conforme relatado pelo Migalhas, a mulher que recebeu o valor bloqueou o remetente e alterou seus perfis em redes sociais, dificultando a localização e inviabilizando qualquer tentativa de acordo. Essa atitude foi considerada prova clara de má-fé e decisiva para a condenação.
O juiz destacou que o simples recebimento do valor indevido já gera a obrigação de devolução, mas o comportamento evasivo aumenta a gravidade da infração civil.
A decisão ressaltou ainda que reter dinheiro recebido por engano é uma conduta que pode, em casos extremos, configurar o crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal. Embora o processo em questão tenha se limitado à esfera cível, a postura da ré poderia ensejar medidas criminais se houvesse comprovação de dolo continuado.
O avanço do Pix e o aumento dos casos de transferência por engano
Desde sua criação, em 2020, o Pix se tornou o principal meio de pagamento do Brasil, com mais de 180 milhões de usuários ativos, segundo dados do Banco Central.
Em média, são realizadas mais de 180 milhões de transações por dia, e, com a popularização do sistema, também cresceram os casos de transferências equivocadas por erro de digitação, QR Code desatualizado ou contatos semelhantes.
Esses incidentes vêm sendo cada vez mais levados à Justiça. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou um aumento de 47% nos processos envolvendo transferências indevidas via Pix, sendo a maioria relacionada a valores não devolvidos.
O caso de Águas Claras reforça a necessidade de atenção redobrada ao conferir os dados do destinatário antes de confirmar uma operação. Diferentemente das transferências tradicionais (TED/DOC), o Pix é instantâneo, e o dinheiro chega à conta do recebedor em menos de 10 segundos — tornando a reversão praticamente impossível sem consentimento.
O que fazer ao transferir Pix por engano
Especialistas em direito bancário explicam que, ao perceber o erro, o usuário deve agir imediatamente.
Os passos recomendados são:
- Tentar contato direto com o recebedor, pedindo a devolução voluntária.
- Registrar boletim de ocorrência caso não haja resposta.
- Acionar o banco, informando o ocorrido para que ele registre o fato internamente.
- Se o valor não for devolvido, ingressar com ação judicial pedindo restituição com base na boa-fé objetiva e no enriquecimento ilícito.
De acordo com o advogado Fabrício Vasconcelos, especialista em direito digital e financeiro, “quem recebe Pix por engano e se recusa a devolver o dinheiro incorre em ato ilícito civil, e dependendo do caso, pode responder criminalmente”.
O especialista reforça que, embora o banco não possa reverter o valor por conta própria, ele deve cooperar com a Justiça e fornecer informações para localização do recebedor.
Um alerta para milhões de usuários
O episódio em Águas Claras (DF) é mais um exemplo de como um simples erro de digitação pode gerar grandes transtornos. A vítima precisou recorrer ao Judiciário para reaver um valor considerável, enfrentando o desgaste emocional e burocrático do processo.
Casos como esse mostram que o Pix, apesar da praticidade, exige cautela extrema, especialmente em transferências de alto valor.
O juiz do caso destacou, em sua sentença, que “a confiança é essencial no sistema financeiro, mas não pode justificar o descuido. A responsabilidade de verificar os dados antes da confirmação é integralmente do usuário”.
O caso foi encerrado com a determinação de restituição imediata dos R$ 4 mil, e a decisão já começa a ser citada em outros julgamentos semelhantes no Distrito Federal.
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