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Governo muda regras de contratação de serviços e retira exigência de fiscalização trabalhista. Nova portaria redefine salários, experiência mínima e elimina obrigatoriedade de vínculo CLT nos contratos de TI do Executivo Federal
A partir de 1º de setembro de 2025, o governo muda regras de contratação de serviços de tecnologia da informação no Executivo Federal, alterando salários de referência, requisitos de experiência e encerrando a obrigatoriedade de fiscalização trabalhista e vínculo CLT nos contratos. As medidas foram oficializadas pela Portaria SGD/MGI nº 6.040, publicada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação.
Segundo o texto, cargos estratégicos terão reajustes expressivos — como o de Analista de Testes Sênior, que passará de R$ 7.708,80 para R$ 11.081,16 (+43,75%) — enquanto outros, como Arquiteto de Dados Pleno, terão redução de até 3%. Além disso, a exigência de experiência mínima foi padronizada: 1 ano para júnior, 3 anos para pleno e 5 anos para sênior.
Reajustes salariais e impacto no mercado
O aumento nos valores de referência pode alterar a precificação dos contratos de TI com o governo. Funções de alta complexidade, como Engenheiro de Inteligência Artificial Pleno e Arquiteto de Software Sênior, tiveram reajustes de 35% e 22%, respectivamente.
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Por outro lado, alguns cargos sofreram redução, afetando diretamente a estratégia de alocação de equipes pelas empresas prestadoras. O chamado “Fator-K”, usado para calcular o custo total de contratação, manteve teto de 3, mas agora qualquer valor acima disso exigirá justificativa formal.
Fim da fiscalização trabalhista e vínculo CLT obrigatório
Uma das mudanças mais significativas foi a revogação da obrigação de verificar o cumprimento de normas trabalhistas e de exigir que todos os profissionais alocados possuam vínculo celetista. Com isso, abre-se espaço para modelos mais flexíveis de contratação, como prestação de serviço por pessoa jurídica ou cooperativas, o que pode reduzir custos para empresas, mas também mudar a dinâmica de proteção trabalhista.
A retirada do anexo com o roteiro de fiscalização administrativa reduz a burocracia, mas gera debates sobre possíveis impactos na segurança jurídica e nas condições de trabalho.
Adequações e próximos passos para empresas
Empresas que já possuem contratos ativos precisarão revisar cláusulas de reajuste e negociar adaptações com os órgãos contratantes. Para novos contratos assinados a partir de setembro, as regras serão obrigatórias, incluindo nomenclatura padronizada de cargos e critérios mínimos de experiência.
Contadores e gestores também terão de atualizar planilhas de custos e projeções orçamentárias para incorporar os novos valores. A tabela com todos os cargos e salários atualizados está anexada à portaria e serve como referência para contratações em todo o Executivo Federal.
Você acha que o fim da fiscalização trabalhista e da exigência de vínculo CLT nas contratações de TI trará mais agilidade ou precarização das relações de trabalho? Deixe sua opinião nos comentários.
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