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A proposta da União tem como objetivo alterar o estatuto da companhia, porém, ainda precisa ser submetida ao crivo do Tribunal de Contas da União (TCU) para aprovação. Este processo é fundamental para a transparência e legalidade das ações da empresa.
Hoje foram aprovadas modificações no estatuto da Petrobras que também contemplam a instituição de uma reserva de capital para a distribuição de dividendos.
No decorrer da semana passada, durante uma coletiva de imprensa, o diretor financeiro e de relações com investidores, Sérgio Caetano Leite, destacou que a criação da reserva seria benéfica para a empresa, garantindo o pagamento aos acionistas em momentos de descompasso entre o lucro líquido e o caixa da companhia. Ele enfatizou que ‘É uma modernização da governança. As grandes empresas listadas na B3 têm essa reserva’.
Como a escolha é responsabilidade da assembleia, com predominância da União, os representantes indicados por Lula foram todos designados, provocando críticas em relação à fragilização do controle administrativo da empresa. Decisões semelhantes foram adotadas durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro.
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A questão poderá ser definitivamente decidida na semana que vem e está sob a responsabilidade de Cristiano Zanin, que assumiu como membro do tribunal neste ano e antes atuava como advogado de defesa de Lula.
Decisão Liminar do STF sobre Vedação a Dirigentes Partidários
Efrain da Cruz, secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), e Sergio Machado Rezende, ex-ministro e ex-líder do PSB, foram afetados pela decisão liminar. Neste contexto, a proibição estaria de acordo com a lei.
A determinação do Supremo Tribunal Federal, emitida este ano em uma ação movida pelo PCdoB, tornou certos artigos da Lei das Estatais inconstitucionais. Internamente, a equipe jurídica da Petrobras afirmou no início do ano que, por se tratar de uma decisão liminar, os comitês internos deveriam seguir o que estava estabelecido no estatuto, o qual refletia a legislação. Essa decisão teve um grande impacto nas operações das empresas estatais e nas nomeações de seus dirigentes.
Uma situação semelhante ocorreu com Pietro Mendes, agora durante o governo de Lula. O secretário seria responsável por “possuir informações estratégicas e propor políticas públicas que estão diretamente relacionadas com as atividades realizadas pela companhia”.
As restrições foram sugeridas sem consenso, devido às diversas interpretações da governança interna da Petrobras.
De acordo com a empresa, as mudanças têm como objetivo “garantir que o Estatuto Social da Petrobras seja mantido atualizado, independentemente das decisões judiciais sobre o assunto”.
No governo de Jair Bolsonaro, o governo federal escolheu Jonathas de Castro e Ricardo Soriano de Alencar, que haviam sido considerados inelegíveis pelos comitês internos da empresa.
Castro ocupava o cargo de secretário executivo da Casa Civil de Ciro Nogueira (PP), enquanto Soriano atuava como Procurador Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), no âmbito do antigo Ministério da Economia, de Paulo Guedes.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou duas apurações neste ano referentes ao uso abusivo do poder de voto por parte da União, mas até agora não chegou a nenhuma conclusão.
O conselho de administração atual propôs a alteração do estatuto em outubro, o que provocou uma reação negativa no mercado. Em resposta, a empresa esclareceu que não haveria redução nas exigências estabelecidas pela Lei das Estatais.
Reformulação da Redação da Companhia
“A redação proposta pela empresa parecia um pouco confusa. Para deixar claro que será avaliado o potencial conflito de interesses de natureza material, a União está ajustando o texto a ser discutido”, afirmou Timbó. Com essa alteração, o governo espera obter a aprovação do TCU.
À proposta original, que afirmava que “a empresa considerará apenas situações de conflito de interesses formais nos casos especificamente previstos em lei”, foram adicionadas as “situações de conflito material”, abrangendo as opções (formal e material) que devem ser consideradas na escolha de administradores de empresas. **Essa alteração visa garantir maior transparência e responsabilidade na gestão das empresas**.
O ministro Jorge Oliveira afirmou que a Petrobras propôs a modificação sem o devido embasamento – “ausentes pareceres jurídicos ou posicionamentos da área técnica da empresa que respaldassem essa proposta”, de acordo com o relatório. O processo interno “demonstra pressa da estatal e falha formal em sua análise”, acrescentou.
Durante a Assembleia Geral Extraordinária, o procurador-geral Ivo Timbó, em nome da União, sugeriu uma alteração no novo estatuto, visando especificar que a empresa considera como conflito de interesses os casos materiais, além dos casos formais que estão expressamente previstos em lei.
Os acionistas com direito a voto presentes na AGE aprovaram as propostas com uma maioria de 54,98%. A União foi responsável pela maioria dos votos a favor. 31,96% dos acionistas votaram contra as modificações e 13,06% se abstiveram. No total, 93,27% dos acionistas com direito a voto participaram da assembleia.
O estatuto social da Petrobras havia incorporado a Lei das Estatais, que inclui uma quarentena de 36 meses para dirigentes partidários, como o conselheiro Sérgio Rezende, ex-ministro que deixou o PSB no final do ano. Além disso, o estatuto impedia o acúmulo de cargos de direção no governo e no conselho por agentes que não possuem vínculo permanente com a administração pública, como é o caso do secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Efrain da Cruz. A segunda modificação, não relacionada ao STF, tratava de conflitos de interesse, que causou divergências na nomeação de Pietro Mendes, presidente do conselho e secretário de Petróleo e Gás do MME.
A cautelar do TCU afastou a questão que depende do STF, mas considera que há possíveis irregularidades na aplicação das hipóteses de conflito de interesse, com risco de “ingerência indevida na interpretação do conceito legal”.
Diferentes dúvidas foram levantadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que precisará confirmar as alterações feitas.
No que diz respeito à seleção de membros do conselho com envolvimento político, a situação permanece a mesma. Caso a proibição seja reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), voltará a ser efetiva. Independentemente do regulamento interno, a empresa está sujeita às leis em vigor.
Outra modificação aprovada foi a eliminação do seguro de proteção para diretores em casos de ações intencionais ou negligência. Também foi estabelecida a criação de um fundo de reserva para o pagamento de lucros aos acionistas.
Decisão da União na Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras
O governo Lula aprovou em assembleia geral extraordinária (AGE), na tarde de quinta-feira (30/11), as propostas de indicação de conselheiros e administradores da Petrobras.
Com essa decisão, o governo busca encerrar um conflito interno relacionado a possíveis conflitos de interesse, especialmente no caso de agentes públicos indicados para o Conselho de Administração (CA).
Alguns acionistas minoritários tentaram adiar a decisão devido a pendências no Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou partes da Lei das Estatais com uma decisão provisória do ex-ministro Ricardo Lewandowski.
O governo Lula espera, com isso, encerrar uma disputa que ocorre internamente nas vedações por conflitos de interesse, especialmente no caso de agentes públicos indicados para o CA.
Fonte: EPBR
