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Fiscalização da ANP sofre paralisação temporária em meio a cortes orçamentários e operações essenciais para controle do setor podem ser afetadas em todo o Brasil.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou em 23 de junho de 2025 a suspensão total do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) nos postos, interrompendo as análises entre os dias 1º e 31 de julho.
A medida integra um plano emergencial para conter os impactos dos cortes orçamentários impostos à autarquia pelo governo federal.
Segundo as informações, a decisão partiu da Diretoria Colegiada e afeta diretamente o monitoramento da qualidade dos combustíveis em todo o território nacional.
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Além disso, a ANP também determinou a redução de recursos voltados à fiscalização presencial nos postos de combustíveis, o que inclui cortes nas diárias, passagens aéreas e deslocamentos dos fiscais.
Impactos da suspensão do programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis
O Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis (LPC), outro instrumento fundamental para a transparência dos valores praticados no varejo, também foi impactado.
O número de municípios monitorados será reduzido a partir do segundo semestre.
A previsão inicial de 459 cidades foi alterada para 390 no caso da gasolina, etanol e diesel, e 175 para o gás liquefeito de petróleo (GLP).
Queda histórica no orçamento da ANP compromete fiscalização
O orçamento da ANP vem sofrendo reduções significativas há mais de uma década.
Em 2013, os recursos destinados a despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias por lei — somavam R$ 749 milhões, já corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em 2024, esse valor caiu para R$ 134 milhões, representando uma redução de 82%.
Para 2025, o orçamento inicialmente previsto era de R$ 140,6 milhões.
No entanto, um decreto presidencial publicado em 30 de maio bloqueou R$ 7,1 milhões e contingenciou outros R$ 27,7 milhões, reduzindo o total disponível para R$ 105,7 milhões.
Em nota oficial, a ANP afirmou que está “concentrando esforços para tentar reverter esse quadro junto às autoridades competentes, buscando recompor os limites da agência aos níveis que permitam manter a continuidade das operações planejadas para o exercício de 2025”.
Suspensão do PMQC e riscos para consumidores e mercado
A suspensão do PMQC, mesmo que temporária, eleva os riscos para consumidores e para o equilíbrio do mercado.
Sem as análises mensais, amostras de gasolina, etanol hidratado e diesel deixam de ser testadas quanto à qualidade e conformidade.
Isso compromete a capacidade de identificar adulterações e combater práticas ilícitas no setor de combustíveis.
Fraudes flagradas pela ANP reforçam a importância da fiscalização
A importância dessa fiscalização se torna ainda mais evidente diante das fraudes registradas recentemente pela própria ANP.
Em junho, a agência flagrou gasolina com teor de etanol adulterado em até 92% em postos de Piraí, no interior do Rio de Janeiro — o limite permitido por lei é de aproximadamente 27%.
Na mesma operação, bombas de abastecimento foram encontradas com desvio de volume de até 2,5%, cinco vezes acima do tolerado.
Também em maio, operações em São Paulo e cidades do interior paulista resultaram na interdição de postos e apreensão de equipamentos após a constatação de irregularidades semelhantes.
A atuação conjunta com a Polícia Civil e Procons regionais fortaleceu a fiscalização em estados onde o consumo de combustíveis é mais elevado.
Irregularidades na mistura obrigatória de biodiesel no diesel
Outro dado preocupante veio da análise do diesel.
Relatórios divulgados em junho mostraram que cerca de 6% das amostras coletadas estavam fora do padrão, muitas delas com percentual de biodiesel abaixo do mínimo obrigatório de 14%.
O índice supera os níveis de não conformidade encontrados na gasolina (2%) e no etanol (3%).
Medidas punitivas para combater fraudes no setor de combustíveis
Essas infrações reforçam a necessidade da atuação constante da ANP, uma vez que a agência regula o mercado, garante a qualidade dos produtos vendidos ao consumidor e coíbe práticas desleais entre os distribuidores.
A ausência dessa vigilância pode favorecer a proliferação de fraudes e comprometer a segurança veicular, ambiental e econômica.
Para enfrentar esse cenário, a ANP também passou a aplicar, desde junho, novas penalidades previstas na Lei nº 15.082/2024.
Agora, empresas flagradas em irregularidades podem ser multadas em até R$ 500 milhões, a depender da gravidade da infração.
O Instituto Combustível Legal (ICL), por sua vez, propôs à agência a tipificação do dolo — ou seja, a intenção na prática da infração — como forma de ampliar a eficácia das punições.
Consequências da redução da fiscalização para consumidores
Com a paralisação temporária do PMQC e a diminuição da cobertura do LPC, especialistas do setor alertam que o consumidor ficará mais vulnerável à variação de preços injustificada e à compra de produtos fora das especificações técnicas.
Sem fiscalização contínua, fraudes como as identificadas entre maio e junho podem se tornar mais frequentes e menos rastreáveis.
Mesmo diante de cortes severos, a ANP conseguiu demonstrar a relevância da sua atuação em defesa da qualidade dos combustíveis e da transparência no setor.
Casos como os registrados no Rio de Janeiro e em São Paulo mostram que o monitoramento ativo é essencial para inibir práticas ilegais e garantir a confiança do consumidor.
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